04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050323-12.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDAADVOGADO(A): PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO (OAB RJ140764) DESPACHO/DECISÃO Evento 66.1: À embargante para que efetue o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias.

Após, voltem conclusos para as medidas cabíveis.
02/09/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:23

Despacho
06/08/2025 23:17

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
22/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050323-12.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDAADVOGADO(A): PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO (OAB RJ140764) DESPACHO/DECISÃO Evento 59.1: À embargante para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
21/07/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:09

Despacho
17/07/2025 09:06

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050323-12.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDAADVOGADO(A): PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT NETO (OAB RJ140764) DESPACHO/DECISÃO Evento 47.2: Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA, através do qual postula o imediato cancelamento dos protestos extrajudiciais vinculados às Certidões de Dívida Ativa objeto da execução fiscal correlata, autuada sob o n° 5032277-72.2024.4.02.5101.

A parte embargante informa que foi surpreendida com o protesto extrajudicial relacionado às CDAs nº 70.7.23.009346-08; 70.7.23.009345-27; 70.6.23.042852-91; 70.6.23.042855-34; 70.6.23.042848-05; 70.7.23.009347-99; e 70.6.23.042841-39, através da Certidão de Protesto nº 132991/25, emitida pelo 01º Ofício de Protesto de Títulos de Macaé (evento 47.1).

Aduz que houve a garantia integral do Juízo nos autos da Execução Fiscal correlata, através da Apólice de Seguro Garantia de nº 061902024980507750053139, emitida em 06.06.2024, acarretando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN. É o relatório.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que houve a garantia integral do Juízo nos autos da Execução Fiscal correlata, através da Apólice de Seguro Garantia de nº 061902024980507750053139, emitida em 06.06.2024 (eventos 7.5 e 13.1 dos autos da Execução Fiscal correlata).

No ponto, o decisum constante do evento 17.1 da ação executiva expressamente admitiu a caução oferecida pela parte executada, ora embargante, consubstanciada na aludida Apólice de Seguro Garantia, reconhecendo-a "(...) como meio idôneo para os fins de garantia do Juízo, a que alude o artigos 9º da Lei nº 6.830/1980, atribuindo efeitos idênticos ao da penhora (artigo 15, I, da Lei nº 6.830/1980), no que se refere ao crédito relativo ao Processo Administrativo inscrito na Dívida Ativa sob os números 70.6.23.042841-39, 70.7.23.009345-27, 70.6.23.042848-05, 70.7.23.009346-08, 70.6.23.042852-91, 70.6.23.042855-34 e 70.7.23.009347-99 (...)".

No mesmo sentido, foi proferida a decisão constante do evento 3 do presente feito, considerando garantido o Juízo e determinando a suspensão da Execução Fiscal correlata até o julgamento final destes embargos.

Ora, não obstante a previsão do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, que autoriza o protesto de certidões de dívida ativa, tal medida pressupõe a existência de crédito tributário exigível, o que não se verifica no presente caso, tendo em vista a inequívoca suspensão do executivo fiscal decorrente da prestação da garantia. Ademais, o perigo de dano é manifesto, na medida em que a manutenção do protesto acarreta significativo abalo à reputação da parte embargante, com repercussões negativas em sua atividade negocial, acesso a crédito e contratos comerciais. Assim, deve ser acolhido o pedido de cancelamento do protesto extrajudicial.

Por tais motivos, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar que a Fazenda Nacional adote, em até 72 (setenta e duas) horas, as providências necessárias para o cancelamento do protesto extrajudicial relativo às CDAs que instruem a Execução Fiscal em apenso (nº 70.7.23.009346-08; 70.7.23.009345-27; 70.6.23.042852-91; 70.6.23.042855-34; 70.6.23.042848-05; 70.7.23.009347-99; e 70.6.23.042841-39), comprovando nestes autos as medidas adotadas. Por oportuno, providencie, ainda, a Fazenda Nacional a anotação em seus sistemas de que o débito em questão está integralmente garantido.

P.I.
18/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:42

Concedida a tutela provisória
18/06/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:45

Juntada de Petição
11/06/2025 11:20

Juntada de Petição
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:20

Despacho
17/03/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/03/2025 20:21

Despacho
27/02/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 15:28

Juntada de Petição
27/02/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/02/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/01/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/01/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:22

Despacho
02/10/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/10/2024 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/09/2024 19:05

Juntada de Petição
24/09/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 18:28

Despacho
23/08/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2024 19:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
01/08/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 14:01

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5032277-72.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
22/07/2024 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 10:33

Determinada a citação
18/07/2024 22:26

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 18:56

Distribuído por dependência - Número: 50322777220244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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