22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/08/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/08/2025 14:48

Juntada de Petição
06/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
06/08/2025 15:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 15:02

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086766-59.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA BALBINOADVOGADO(A): DANIEL RENNA FERNANDES (OAB RJ174620)SENTENÇADiante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1- Declarar o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e artigo 35, inciso II, alínea b c/c §4º, III, do Decreto n. 9.580/2018, desde julho de 2019, data da comprovação da existência da doença, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo na fonte. 2- Condenar a União Federal a realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do julgado, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre os proventos da Autora; 3- Determinar a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal.

O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; e 4 - Indefiro o pedido de indenização por danos morais.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.
10/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:28

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 12:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 11:59

Juntada de Petição
29/05/2025 10:49

Juntada de Petição
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086766-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA BALBINOADVOGADO(A): DANIEL RENNA FERNANDES (OAB RJ174620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por LUIZ GUILHERME DE ALMEIDA BALBINO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência do Imposto de Renda na forma do Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$12.227,52 (doze mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos); bem como à indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Converto o julgamento do feito em diligência.

A parte autora atribuiu à causa na petição inicial, o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais).

Intimada para corrigir o valor da causa, a parte autora retificou para constar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Intimada novamente para corrigir o valor da causa, a parte autora restou silente.

Decido. 1. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

Assim, haja vista a inobservância da parte autora a este requisito da petição inicial, corrijo o valor da causa, para fazer constar o valor apresentado na planilha de cálculos nos Anexos 12/13 do Evento 1, qual seja, R$12.227,52 (doze mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), somado ao valor do pedido de indenização a título de dano moral, R$10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor de R$22.227,52 (vinte e dois mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos).

Proceda a Secretaria à retificação da autuação, para fazer constar o valor de R$22.227,52 (vinte e dois mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) como valor da causa. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar previamente nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. 3. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 4.

Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Após, voltem os autos conclusos.

JRJ14717
19/05/2025 17:22

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 11:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/05/2025 20:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 20:28

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2025 11:23

Conclusos para julgamento
15/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:31

Decisão interlocutória
07/02/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 14:19

Juntada de Petição
06/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:19

Decisão interlocutória
05/12/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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