12/09/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004405-61.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE: JOCILDO DE SOUZA OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, informe se já houve o cumprimento da obrigação de fazer.

Em caso negativo, deverá informar o endereço de e-mail da empresa empregadora.

Cumprido, oficie-se a empresa por e-mail dando ciência acerca da sentença proferida nos autos.

Em seguida, voltem conclusos.
20/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:53

Determinada a intimação
20/08/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/06/2025 12:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 15:54

Juntada de Petição
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004405-61.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: JOCILDO DE SOUZA OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 10.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre as rubricas "FOLGA INDENIZADA", "DIAS DE QUARENTENA", "FOLGA QUARENTENA STAND BY" e "CURSO", ou qualquer variação de nomenclatura desta rubrica, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal, tudo nos termos da Súmula 461 do STJ.

Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos à demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. E pelo acórdão do ev. 22.2, abaixo transcrito: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER o presente recurso e dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO com a consequente reforma parcial da sentença para declarar devida a incidência de imposto de renda sobre as verbas "DIAS DE QUARENTENA", "FOLGA QUARENTENA STAND BY" e "CURSO", Mantenho a sentença de procedência em relação às rubricas "FOLGA INDENIZADA".

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
17/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:56

Determinada a intimação
17/06/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJSPE01
17/06/2025 12:22

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
13/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2025 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
13/05/2025 16:32

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
26/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 13:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/03/2025 18:50

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
25/03/2025 18:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/03/2025 12:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
14/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 13:09

Juntada de Petição
17/02/2025 12:25

Juntada de Petição
14/02/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 15:37

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 16:31

Conclusos para julgamento
01/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
19/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/08/2024 19:26

Juntada de Petição
12/08/2024 19:10

Juntada de Petição
09/08/2024 09:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2024 09:46

Determinada a citação
09/08/2024 08:31

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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