18/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000552-34.2025.4.02.5003/ESRELATOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUESREQUERENTE: CRISTIELE SILVA DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): PAULO WAGNER GABRIEL AZEVEDO (OAB ES015707)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 16/09/2025 - Juntado(a)
16/09/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/09/2025 16:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*19-33
22/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000552-34.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: CRISTIELE SILVA DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): PAULO WAGNER GABRIEL AZEVEDO (OAB ES015707) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.

Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).

Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
07/08/2025 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 14:27

Juntada de Petição
05/08/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
08/07/2025 12:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 12:26

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000552-34.2025.4.02.5003/ESAUTOR: CRISTIELE SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): PAULO WAGNER GABRIEL AZEVEDO (OAB ES015707)SENTENÇADo exposto, julgo procedente, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para: a) Condenar o INSS a implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo com DIB em 17/02/2025 e DIP no primeiro dia deste mês; e a pagar o valor entre a DIB e a DIP, excluídas as parcelas vencidas há mais de 5 anos da data do ajuizamento.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
13/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 16:33

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 11:33

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
21/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
19/05/2025 17:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/05/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/05/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIELE SILVA DOS SANTOS <br/> Data: 09/05/2025 às 16:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/E
21/02/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 22:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:13

Não Concedida a tutela provisória
17/02/2025 15:45

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51) - Para: Deficiente
17/02/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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