TRF2 - 5000635-47.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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04/09/2025 13:50
Juntada de Petição
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02/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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29/08/2025 18:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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29/08/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 16:36
Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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19/08/2025 17:19
Determinada a intimação
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19/08/2025 13:28
Conclusos para decisão/despacho
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18/08/2025 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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07/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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06/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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05/08/2025 16:30
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
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05/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 16:05
Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
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05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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09/07/2025 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/06/2025 23:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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16/06/2025 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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16/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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13/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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13/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000635-47.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CARIOCA JARDINAGEM E DECORACAO LTDAADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ratificando a medida liminar, para determinar que a autoridade coatora encaminhe os débitos da impetrante vencidos há mais de 90 dias à PGFN, para inscrição em dívida ativa, ressalvados os débitos cujos valores sejam inferiores ao mínimo legal previsto para tal inscrição.
Custas ex lege.
Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/09).
Custas para preparo apenas pela impetrante, por ser a União isenta.
Comunique-se à autoridade coatora e à União - Fazenda Nacional (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).
Desnecessário que se dê ciência ao Ministério Público Federal, nos termos de sua manifestação nos autos (evento 17).
Interposta apelação, dê-se vista à parte recorrida para manifestação em contrarrazões. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam- se os autos ao Eg.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Publicado eletronicamente.
Intimem-se. -
12/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/06/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/06/2025 17:40
Julgado procedente em parte o pedido
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10/02/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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04/02/2025 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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31/01/2025 16:53
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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29/01/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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24/01/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 23:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
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10/01/2025 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/01/2025 06:31
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 10/01/2025 Número de referência: 1274294
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08/01/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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08/01/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/01/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/01/2025 14:41
Concedida em parte a Tutela Provisória
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08/01/2025 12:55
Conclusos para decisão/despacho
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08/01/2025 12:38
Juntada de Certidão
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08/01/2025 10:42
Juntada de Petição
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07/01/2025 16:00
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO15S para RJPET01S)
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07/01/2025 16:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/01/2025 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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