TRF2 - 5011328-73.2024.4.02.5118

1ª instância - 3ª Vara Federal de Duque de Caxias

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Polo Ativo

Partes

CARLINDA HELIANE NUNES PIRES

CPF *08.***.*39-04

Advogados

NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ

OAB: 249718/RJ

CPF *94.***.*64-30

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 29/08/2025 02:23

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 28/08/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011328-73.2024.4.02.5118/RJRELATOR: MARCIO SOLTERAUTOR: CARLINDA HELIANE NUNES PIRESADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 06/08/2025 - COMUNICAÇÕESEvento 41 - 29/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 39 - 29/07/2025 - COMUNICAÇÕESEvento 36 - 16/07/2025 - COMUNICAÇÕESEvento 28 - 30/06/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência

  • 27/08/2025 23:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 27/08/2025 23:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 23:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 13:10

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 29/07/2025 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 29/07/2025 11:14

    Juntada de Petição

  • 24/07/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 18/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 16/07/2025 17:06

    Juntada de Petição

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 10/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 02/07/2025 11:55

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 02/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 01/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011328-73.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CARLINDA HELIANE NUNES PIRESADVOGADO(A): NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ (OAB RJ249718) DESPACHO/DECISÃO Processo convertido em diligência.  Chamo o feito à ordem.  Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de pensão por morte de seu cônjuge, falecido em 19/06/2022 Intimada para justificar o valor atribuído á causa, a parte autora apresentou emenda em Evento 8.  Ocorre que, quanto ao valor do benefício de pensão por morte, após a Reforma da Previdência, a renda mensal inicial (RMI) será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescido de 10% (dez por cento) por dependentes, até o máximo de 100% (cem por cento), conforme disposto no art. 23 da EC nº103/2019.

    Art. 23.

    A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

    Assim, tendo em vista o valor recebido pelo falecido á título de aposentadoria por tempo de contribuição (18.2), não há base para considerar corretos os valores apresentados na emenda de Evento 8.  Ademais. verifica-se que o valor pretendido a título de indenização por danos morais (R$ 63.000,00) está em descompasso com os fatos narrados na petição inicial e destoa do padrão adotado por este juízo em ações semelhantes.

    A indicação de valor tão expressivo a título de danos morais tem por fim burlar a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais estabelecida no art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001 e levar o feito a tramitar pelo procedimento comum estabelecido pelo Código de Processo Civil.

    Sobre o tema, é pacífica e de longa data a jurisprudência do Eg.

    TRF2 no sentido da possibilidade de redução de ofício do valor da causa para confiná-lo ao JEF quando verificada indicação artificiosa de indenização por danos morais.

    Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    JUÍZO COMUM FEDERAL.

    JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

    REVISÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    PROPÓSITO DE BURLAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1 - A competência dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3° da Lei 10.259/2001, segundo o qual os Juizados Federais são competentes para processar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade,que não ultrapassem o valor de sessenta salários mínimos, nem se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 3°, § 1°, da Lei 10.259/2001. 2 - O valor da causa deve corresponderao proveito econômico pretendido pela parte autora.

    No caso, tendo em vista a impossibilidade de precisar, desde logo, o conteúdo econômico dos pedidos formulados, a parte autora quantificou apenas o de danos morais em R$ 41.358,00 (quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais), sendo este o valor atribuído à causa. 3 - É certo que sendo o pedido de danos morais, por essência, de conteúdo indeterminado, deve-se privilegiar aquele valor atribuído pela parte autora na inicial. No entanto, existindo indícios de que tal valor foi fixado de forma genérica, sem correlação com o caso concreto, e com o intuito de burlar regra de competência, o juiz pode alterá-lo de ofício. Precedentes: STJ, CC 90300/BA, Segunda Seção, Rel.

    Min.

    HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJe 26/11/2007; TRF2, AG 201302010075424, Quinta Turma Especializada, Rel.

    Des.

    Fed.

    MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 06/08/2013; TRF3, AI 00318572520124030000, Oitava Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    THEREZINHA CAZETA, e-DJF3 14/05/2013; TRF5, AC 0010956112012405300, Quarta Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    IVAN LIRA DE CARVALHO, DJE 04/10/2012. 4 - Na hipótese, o valor dos danos morais, além de afigurar-se exagerado diante das circunstâncias fáticas narradas na inicial, foi fixado pela Autora em patamar pouco superior ao limite de sessenta salários mínimos, evidenciando o propósito de burlar a competência absoluta dos Juizados Especiais, dando assim ensejo a sua adequação. 5 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juizado Especial Federal, ora Suscitante. (CC 0007953-66.2013.4.02.0000, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 5ª Turma Especializada, Disponibilizado em 27/06/2014) gn No caso concreto, o autor indica o valor de R$ 63.000,00 como indenização pela suposta falha do INSS ao indeferir o benefício, mas não indica de forma concreta os danos que tal conduta lhe acarretou.

    Assim, ante a tentativa de burla à competência absoluta dos JEFs, corrijo de ofício o pedido indenizatório por danos morais para R$ 10.000,00, tão somente com o fim de impor ao feito o rito da Lei nº 10.259/2001.

    Firme nessas razões, anote-se o novo valor da causa em R$ 84.720,00, sendo o valor do teto dos juizados especiais federais, ao tempo de ajuizamento da presente demanda, devendo o feito prosseguir pelo rito dos juizados especiais federais.  À secretaria para anotações de praxe.  Intimem-se.  Preclusa esta decisão, intime-se a CEAB para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao NB 700.622.045-0, bem como, eventual histórico de atualização do CadÚnico.

    Juntados, vista às partes.  Tudo cumprido, venham conclusos.       

  • 30/06/2025 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 08:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 08:20

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 19/05/2025 23:40

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2025 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 19/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 09/04/2025 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 09:53

    Determinada a intimação

  • 08/04/2025 22:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/03/2025 16:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 26/03/2025 16:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 18/03/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 01/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 22/01/2025 20:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 22/01/2025 20:27

    Determinada a citação

  • 22/01/2025 19:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/01/2025 16:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 22/01/2025 16:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 22/01/2025 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 10:55

    Determinada a intimação

  • 21/01/2025 19:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/01/2025 17:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 15/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 05/12/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 18:29

    Determinada a intimação

  • 04/12/2024 21:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/12/2024 15:04

    Juntado(a)

  • 25/11/2024 19:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/11/2024 19:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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