28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:27

Determinada a intimação
18/08/2025 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/08/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 12:40

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/08/2025 04:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 00:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027403-10.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LANEA LOURENCO DE SOUZAADVOGADO(A): ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA (OAB RJ138513)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento administrativo (11/09/2024) , pagando-lhe os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período; declarando i) como reconhecidos para fins de tempo de contribuição e carência os períodos indicados na tabela da fundamentação, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 30 anos, 8 meses e 24 dias com 372 meses de carência até a data do requerimento administrativo, devendo a autarquia registrar os períodos/vínculos, carência e tempo ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 15:07

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 19:49

Alterado o assunto processual
24/06/2025 16:03

Conclusos para julgamento
23/06/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 13:18

Juntada de Petição
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027403-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LANEA LOURENCO DE SOUZAADVOGADO(A): ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA (OAB RJ138513) DESPACHO/DECISÃO Citada a autarquia ré, essa deixou de apresentar a contestação, oportunidade em que decreto sua revelia, sem aplicar seus efeitos, nos termos do art. 344, I do CPC.

Dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para sentença, após.
12/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:43

Determinada a intimação
12/06/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 04:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
15/04/2025 08:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 5
02/04/2025 13:49

Juntada de Petição
01/04/2025 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 19:21

Determinada a intimação
01/04/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
01/04/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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