11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/06/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/06/2025 10:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JACIARA FLORES LOURENCO <br/> Data: 26/08/2025 às 15:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA
13/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000114-75.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JACIARA FLORES LOURENCOADVOGADO(A): RENATA SOARES RIBEIRO (OAB RJ175950) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.

Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário indeferido administrativamente por parecer contrário à existência de invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave da parte requerente.

Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionais, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.

Isto posto indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação, caso alterado o panorama probatório.

Considerando a necessidade de realização de perícia, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico, cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis no valor de R$ 320,00.

A perícia deve ser realizada com médico do trabalho ou clínico geral, caso não haja disponibilidade na especialidade de PSIQUIATRIA, de acordo com a narrativa da autora. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração do agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório.

A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico, juntando aos autos as credenciais do CREMERJ do profissional apontado, conforme Parecer 31/2013 e a Resolução nº 2.217/2018, art.2º, ambos do Conselho Federal de Medicina, bem como a juntarem quesitos no local próprio do sistema e-Proc, até a data da perícia.

Tendo em vista o inc.

II, art. 470 do NCPC, deverá o(a) perito(a) judicial apresentar seu laudo em até 30 (trinta) dias, o qual deverá conter o histórico da doença apresentada pela parte autora, e ainda, responder às seguintes questões, sempre que possível e houver pertinência com o periciado: QUESITOS – PENSÃO POR MORTE DEPENDENTE INVÁLIDO NOME DO PERITO: DATA DA PERÍCIA: PROCESSO Nº: NOME DO PERICIADO: DATA DE NASCIMENTO DO PERICIADO: GRAU DE ESCOLARIDADE E PROFISSÃO DO PERICIADO: I - HISTÓRIA CLÍNICA (CONDIÇÕES CLÍNICAS RELEVANTES): II - EXAME FÍSICO: III - TRATAMENTO REALIZADO: IV - DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS (COM DATA): V - QUESITOS: 1) Diante dos exames realizados pelo perito e apresentados pela parte, pode-se afirmar que a parte autora apresenta alguma deficiência? 2) A deficiência apresentada causa à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 3) O eventual impedimento apresentado é de longa duração? 4) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 5) É possível precisar a data em que a referida deficiência teve início? Em caso negativo, tente o Sr.

Perito especificar uma data a partir da qual já encontrava-se presente. 6) Houve períodos de melhora, desde a data acima, em que houvesse redução ou remissão do impedimento? 7) Detalhe o Sr.

Perito as funções corporais acometidas pela deficiência apresentada. 8) Determine o Sr.

Perito o grau da deficiência da parte examinada. 9) É possível afirmar que no mês e ano do falecimento do pai (11/06/1983), já se encontrava incapacitada a parte autora? 10) Apresente o Sr.

Perito outros esclarecimentos que julgar necessários ao deslinde do caso.

Com a vinda do laudo, cite-se o réu. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao autor do laudo.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.

Sem esclarecimentos a serem prestados, requisitem-se os honorários periciais.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
12/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:55

Não Concedida a tutela provisória
12/06/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:23

Determinada a intimação
14/03/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
12/03/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2025 15:16

Despacho
21/02/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:57

Determinada a intimação
16/01/2025 16:35

Juntada de peças digitalizadas
16/01/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 12:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/01/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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