11/09/2025 05:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 12:00

Determinada a intimação
04/09/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019800-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SILVIA DA CRUZ FERREIRA SOBRALADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao evento 19 DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.
05/08/2025 00:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 00:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 00:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 00:06

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
05/07/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019800-80.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SILVIA DA CRUZ FERREIRA SOBRALADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) REJEITAR O PEDIDO de cessação e restituição de descontos a título de custeio do auxílio transporte por parte do servidor. 2)ACOLHER O PEDIDO para condenar a UNIÃO a proceder à cessação de descontos e à restituição dos valores descontados a título de Cota-Parte de Assistência Pré-Escolar, observada a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O montante deverá ser monetariamente atualizado considerando a data de cada desconto e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, até 08/12/2021. Às dívidas constituídas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
17/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 15:19

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/05/2025 19:59

Conclusos para julgamento
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/05/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/05/2025 15:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:46

Decisão interlocutória
30/04/2025 22:54

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:15

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
10/03/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:38

Decisão interlocutória
07/03/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2025 01:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 01:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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