TRF2 - 5091961-25.2024.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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10/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
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09/09/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/09/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2025 13:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/09/2025 12:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2025 14:00
Sentença desconstituída - por unanimidade
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03/09/2025 18:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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03/09/2025 18:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 62
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02/09/2025 16:20
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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01/09/2025 17:40
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR06G02
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01/09/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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26/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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25/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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24/08/2025 22:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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24/08/2025 22:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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22/08/2025 00:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/08/2025 00:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 17:00
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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10/07/2025 12:13
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2025 12:11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/07/2025 15:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
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04/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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25/06/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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18/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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17/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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17/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5091961-25.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: LUCIA MARIA DO AMARAL (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 51, PET1) interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Evento 47, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a possibilidade de o auxílio-alimentação pago a servidores públicos federais integrar a base de cálculo do adicional de um terço de férias, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE.
PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.
TEMA 364 DA TNU.
AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 2.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5004589.42-2022.4.04.7206/SC - Tema 364), com tese firmada, mas sem o trânsito em julgado da decisão, o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.
Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria, com decisão transitada em julgado, pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 14, II, b, e 16, § 6º, VI, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.
Intimem-se as partes. -
16/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 18:27
Decisão interlocutória
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09/06/2025 13:41
Conclusos para decisão de admissibilidade
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22/05/2025 18:44
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
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22/05/2025 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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29/04/2025 20:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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16/04/2025 22:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
16/04/2025 22:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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11/04/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 17:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/04/2025 13:25
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/04/2025 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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09/04/2025 15:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 131
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03/04/2025 16:57
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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03/04/2025 14:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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03/04/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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24/03/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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11/03/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/03/2025 15:49
Decisão interlocutória
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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08/03/2025 11:48
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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07/03/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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27/02/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/02/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/02/2025 15:21
Julgado procedente em parte o pedido
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26/02/2025 16:12
Conclusos para julgamento
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26/02/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/02/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 13:55
Despacho
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10/02/2025 16:08
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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06/02/2025 20:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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23/12/2024 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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23/12/2024 13:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
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20/12/2024 06:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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09/12/2024 16:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/12/2024 16:09
Decisão interlocutória
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06/12/2024 11:52
Conclusos para decisão/despacho
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05/12/2024 11:56
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO35F)
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03/12/2024 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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03/12/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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27/11/2024 21:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 21:45
Despacho
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27/11/2024 21:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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13/11/2024 13:45
Conclusos para decisão/despacho
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11/11/2024 09:55
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO35F para CEJUSCRIOJ)
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11/11/2024 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 09:44
Determinada a intimação
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11/11/2024 08:36
Conclusos para decisão/despacho
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08/11/2024 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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