12/09/2025 18:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008698-70.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: BRUNETTI PROJETOS E INCORPORACAO LTDAADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSUR (OAB ES010618)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA e resolvo o mérito da lide, de acordo com o artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: 1.

DETERMINAR à autoridade impetrada que conclua, em 60 (sessenta) dias, a instrução dos processos administrativos elencados na inicial e, em seguida, profira a respectiva decisão dentro de 30 (trinta) dias; efetivando, em sendo o caso, a COMPENSAÇÃO de débitos, nos termos da legislação vigente, da jurisprudência consubstanciada na Súmula 213 do E.

STJ e conforme o fluxo previsto nos Arts. 98 e 99 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.

Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Por outro lado, condeno a União a ressarcir as custas judiciais iniciais adiantadas pela impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009.

Intime-se Autoridade Impetrada, encaminhando cópia da presente, para CUMPRIMENTO da presente sentença, nos prazos nela estabelecidos, já que a sentença concessiva do mandamus tem eficácia imediata (art. 14, §3º, da Lei Federal nº 12.016/2009), salvo no que se refere à compensação administrativa (art. 7º, §2º, da Lei Federal nº 12.016/2009) e à restituição judicial via RPV/Precatório (art. 100, CF), que demandam trânsito em julgado da sentença. Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.
12/06/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
12/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 18:37

Concedida a Segurança
04/06/2025 16:10

Conclusos para julgamento
04/06/2025 05:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/04/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 17:52

Não Concedida a tutela provisória
23/04/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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