TRF2 - 5009478-03.2022.4.02.5102
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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13/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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12/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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08/08/2025 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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08/08/2025 16:01
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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08/08/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 14:08
Determinada a intimação
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08/08/2025 13:38
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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09/07/2025 09:05
Juntada de Petição
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09/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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09/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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08/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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08/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009478-03.2022.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: JOVENIS CLAUDINO DE MATTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (OAB RJ118949)ADVOGADO(A): EVELIN DA COSTA PEREIRA (OAB RJ199439) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
PROGRAMA CRÉDITO SOLIDÁRIO.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Custas recolhidas.
Honorários sucumbenciais devidos pela recorrente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. -
04/07/2025 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 22:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 12:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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03/07/2025 15:21
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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29/06/2025 09:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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18/06/2025 00:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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16/06/2025 15:56
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
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16/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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16/06/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5009478-03.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 84) RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES RECORRIDO: JOVENIS CLAUDINO DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (OAB RJ118949) ADVOGADO(A): EVELIN DA COSTA PEREIRA (OAB RJ199439) INTERESSADO: MULTICOOPER RIO DE JANEIRO - COOPERATIVA HABITACIONAL, EDUCACIONAL E DE TRABALHO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.
Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE Presidente -
13/06/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/06/2025 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 84
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13/06/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2025 16:06
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 15:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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16/05/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/04/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/04/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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09/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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04/04/2025 15:07
Juntada de Petição
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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25/03/2025 05:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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21/03/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/03/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/03/2025 19:02
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
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24/01/2025 13:50
Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
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03/12/2024 10:59
Conclusos para julgamento
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29/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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27/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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20/11/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/11/2024 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 20:04
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 16:09
Juntada de Petição
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04/11/2024 07:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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02/11/2024 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/11/2024 20:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/11/2024 20:28
Julgado procedente em parte o pedido
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07/08/2024 16:20
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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15/05/2024 15:16
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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15/05/2024 13:46
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
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22/04/2024 17:14
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
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23/10/2023 12:40
Conclusos para julgamento
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23/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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29/08/2023 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 12:56
Determinada a intimação
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28/08/2023 19:58
Conclusos para decisão/despacho
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02/08/2023 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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23/06/2023 13:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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23/06/2023 13:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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21/06/2023 15:51
Juntada de Petição
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20/06/2023 00:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
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30/05/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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29/05/2023 14:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
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08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/05/2023 07:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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02/05/2023 18:24
Expedição de Mandado - RJSPESECMA
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28/04/2023 18:15
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
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28/04/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2023 17:46
Determinada a citação
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07/03/2023 13:08
Conclusos para decisão/despacho
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10/01/2023 21:42
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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30/12/2022 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00