04/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:59

Determinada a intimação
02/09/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 13:18

Juntada de peças digitalizadas
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
13/08/2025 00:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058321-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ FELIPE CORTES PEREIRAADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Após, voltem conclusos.
12/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:09

Determinada a intimação
09/08/2025 04:10

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 04:09

Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058321-94.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ FELIPE CORTES PEREIRAADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542)SENTENÇAPor tais razões, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para estabelecer que, transitada em julgado a sentença de evento 15, ela terá força de ofício perante a fonte pagadora da parte autora para o cumprimento da obrigação de não reter o imposto de renda sobre a parcela denominada "adicional HRA".
15/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:28

Embargos de Declaração Acolhidos
13/07/2025 08:26

Conclusos para julgamento
13/07/2025 08:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 23
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 19:19

Juntada de Petição
10/07/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025 19:46

Determinada a intimação
10/07/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058321-94.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ FELIPE CORTES PEREIRAADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "Adicional HRA" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
02/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 14:31

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/07/2025 09:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/06/2025 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 16:14

Determinada a citação
30/06/2025 09:41

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058321-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ FELIPE CORTES PEREIRAADVOGADO(A): LARISSA PORTUGAL GUIMARAES AMARAL VASCONCELOS (OAB ES009542) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): - juntar aos autos cópia dos acordos coletivos referentes aos anos de 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025.

Silente, voltem conclusos para sentença.

Atendido, voltem conclusos para despacho inicial.
16/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:00

Determinada a intimação
13/06/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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