20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 19:09

Juntada de Petição
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:26

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
23/07/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:00

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
25/06/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003792-59.2024.4.02.5005/ESAUTOR: IZABEL PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOELMA CHAGAS LIMA (OAB ES026538)ADVOGADO(A): DIALLA PANTALEAO FERRAZ (OAB ES029774)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo: a) procedente o pedido indenizatório e condeno os réus solidariamente a restituírem à parte autora, na forma simples, os valores descontados a título de CONTRIB.

CBPA , com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, e; b) procedente em parte o pedido de compensação por danos morais e condeno os réus solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ).

Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que sejam suspensos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
13/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 17:04

Julgado procedente em parte o pedido
13/02/2025 13:46

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/01/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
30/09/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
11/09/2024 13:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/08/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/08/2024 14:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 14:16

Determinada a citação
15/08/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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