04/09/2025 13:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2025 17:35

Juntada de Petição
01/09/2025 15:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
31/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003407-65.2021.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra PAPELARIA MARTINS 46 LTDA, MARIA APARECIDA FERREIRA MARTINS, RENAN FERREIRA MARTINS E MARCELO DO AMARAL MARTINS. A CEF requer a realização de consulta de bens junto a Central Nacional de Indisponibilidades de Bens (CNIB), para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis em nome da demandada (evento 130, PET1). É o necessário.

Decido.

II.

No que diz respeito a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS - CNIB, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, a sua finalidade é a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes.

Ademais, entendo que cabe à Exequente a realização das diligências necessárias, a fim de localizar patrimônio do devedor, o que não restou cumprido nos presentes autos, uma vez que não demonstrou qualquer esforço para satisfazer a obrigação que ora pretende executar, limitando-se tão-somente a requerer ao Juízo a pesquisa de bens junto aos Sistemas conveniados, as quais, não obstante deferidas, todas se mostraram infrutíferas em seu resultado.

Deve-se ressaltar ainda que o registro no CNIB, providência ulterior a decretação de indisponibilidade de bens, trata de medida acautelatória e excepcional admitida apenas em casos de extrema necessidade e proteção do interesse público – ex vi do disposto na lei de improbidade administrativa -, onde se visa assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do acusado para futura execução da sentença de ressarcimento de danos ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Como se pode verificar, a presente execução muito se distancia das medidas assecuratórias previstas para inibir os ilícitos administrativos abarcados pela lei de improbidade, tratando-se de processo executivo disciplinado pelas normas capituladas no Código de Processo Civil, o qual não exclui a obrigação do exequente de diligenciar em busca de bens do executado.

Diante desse panorama, INDEFIRO o pedido de registro junto ao Sistema CNIB.

III.

Ante o exposto: Não havendo outros elementos concretos que possibilitem o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC.

Intime-se.
30/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:15

Decisão interlocutória
30/07/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
12/07/2025 01:19

Juntada de Petição
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003407-65.2021.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 125 - 26/06/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 124 - 20/06/2025 - Decisão interlocutória
26/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 126
26/06/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 14:27

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2025 11:16

Decisão interlocutória
19/06/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
20/05/2025 23:15

Juntada de Petição
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
29/04/2025 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
24/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 11:34

Determinada a intimação
25/02/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 13:41

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
24/01/2025 13:41

Juntada de Petição - (p066498 - DELMAR REINALDO BOTH para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
24/01/2025 13:41

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
18/01/2025 08:59

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
29/11/2024 13:02

Juntada de Ofício cumprido
18/11/2024 06:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104
21/10/2024 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
17/10/2024 12:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/09/2024 13:14

Despacho
23/09/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
08/08/2024 22:07

Juntada de Petição
29/07/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
26/07/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 08:36

Despacho
25/07/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
28/05/2024 14:52

Juntada de Petição
27/05/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
15/05/2024 13:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
09/05/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
08/05/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 05:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
04/05/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
03/05/2024 11:09

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
10/04/2024 17:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81
03/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
20/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
19/03/2024 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
14/03/2024 13:49

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
12/03/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/03/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:34

Despacho
11/03/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
07/12/2023 16:00

Juntada de Petição
23/11/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/11/2023 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
10/11/2023 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
30/10/2023 16:36

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
26/09/2023 11:00

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2023 10:54

Juntada de peças digitalizadas
17/08/2023 11:52

Decisão interlocutória
16/08/2023 16:32

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
17/07/2023 10:22

Juntada de Petição
14/07/2023 10:43

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/07/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 19:12

Decisão interlocutória
10/07/2023 16:35

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2023 13:54

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2023 17:43

Juntada de Petição
19/06/2023 18:13

Decisão interlocutória
16/06/2023 12:14

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 11:39

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50008342020224025119/RJ
09/06/2023 17:33

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50008342020224025119/RJ
09/06/2023 16:00

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50008342020224025119/RJ
25/04/2023 16:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
16/04/2023 10:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p066498 - DELMAR REINALDO BOTH)
18/01/2023 19:20

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50008342020224025119/RJ
02/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/12/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/11/2022 16:33

Juntada de Petição
15/11/2022 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/11/2022 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/10/2022 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/10/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2022 18:05

Determinada a intimação
19/08/2022 17:26

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 17:26

Juntada de Certidão
24/05/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/05/2022 15:54

Juntada de Petição
27/04/2022 19:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50008342020224025119
22/04/2022 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/04/2022 17:56

Juntada de Petição
20/04/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 19:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
18/04/2022 19:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
18/04/2022 19:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
18/04/2022 19:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
16/03/2022 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
16/03/2022 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
16/03/2022 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
16/03/2022 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
15/03/2022 15:40

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
15/03/2022 15:40

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
15/03/2022 15:40

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
15/03/2022 15:40

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
12/02/2022 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
08/02/2022 19:06

Determinada a citação
08/02/2022 11:31

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2022 16:00

Juntada de Petição
13/01/2022 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/01/2022 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013923-71.2025.4.02.5001

Marcos Douglas Magri

Conselho Regional dos Representantes Com...

Advogado: Lara Bastos Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001073-74.2024.4.02.5112

Lucas Barbosa Costa

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Advogado: Carlos Eduardo Gomes Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 09:05

Exibir Processo

Processo nº 5006925-16.2023.4.02.5112

Poliana Moreira Leite

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032013-21.2025.4.02.5101

Laerte de Carvalho Lourenco

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/04/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 5006498-58.2025.4.02.0000

Osvaldo Antonio Pagnunssat Zilli Filho

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Lindsen Hirata da Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/05/2025 20:37

Exibir Processo