16/09/2025 18:13

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/09/2025 16:13

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025 Período da sessão: 09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00
29/08/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 9 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 04/09/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.

NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido.

Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada ? SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.

NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail.

Agravo de Instrumento Nº 5007443-45.2025.4.02.0000/ES (Pauta: 223) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE: JUVENIL DA SILVA ADVOGADO(A): LARISSA PEREIRA ROCHA (OAB SP475647) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
27/08/2025 18:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025
27/08/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/08/2025 18:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00 Sequencial: 223
06/08/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5007443-45.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: JUVENIL DA SILVAADVOGADO(A): LARISSA PEREIRA ROCHA (OAB SP475647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JUVENIL DA SILVA, contra decisão proferida pelo M.M.

Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina, que indeferiu a liminar requerida nos autos da ação pelo procedimento comum no. 5001921-57.2025.4.02.5005/ES, objetivando a declaração como atos jurídicos perfeitos dos seguintes documentos públicos: “Certificado de Registro nº *00.***.*77-14, com validade até 31/05/2032.

Certificado de Registro de Arma de Fogo nº SIGMA 2426190, com validade até 16/06/2033.

Certificado de Registro de Arma de Fogo nº SIGMA 2134188, com validade até 08/10/2032".

Em suas razões recursais, sustentou o Agravante que “a imposição de novos prazos de validade, com redução para três anos, ofende o princípio do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica”, gerando “risco iminente de cancelamento indevido de seus registros, além de comprometer a operacionalidade da administração pública militar, ao concentrar em curto prazo a análise de grande número de processos”.

Defende restar “incontroverso que o requerente está em eminente risco de sofrer violações de seus direitos, conforme o art. 26 do Decreto 11.615/2023”, ressaltando que “nenhum ato normativo posterior pode retroagir para atingir situações jurídicas consolidadas sob a legislação anterior”, sendo “plenamente cabível a concessão da medida judicial pleiteada, de modo a garantir a eficácia dos direitos adquiridos e preservar a segurança jurídica, mesmo que o mérito ainda dependa de exame mais aprofundado em juízo”. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Como salientado na decisão agravada, não há elementos suficientes para reconhecimento da probabilidade do direito suscitado pelo Agravante, considerando-se que os novos prazos de validade dos Certificados, estabelecidos pelo Decreto 11.615/2023 e pela Portaria 166 do Comando do Exército, não apresentam qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, constituindo atribuição legítima do Chefe do Poder Executivo realizar as mencionadas atualizações.

A alteração das disposições do Decreto nº 9.847/2019 foi realizada de forma regular e legítima, fundado em critérios de conveniência e oportunidade próprios da Administração Pública, inexistindo, como defendido pelo ora recorrente, direito adquirido ao prazo de validade anterior.

Note-se, ainda, que não foi comprovada qualquer urgência na medida pleiteada pelo Agravante, revelando-se prudente, por ora, a manutenção da decisão proferida em sede administrativa, dotada de presunção de legitimidade.

Portanto, não se vislumbrando, de plano, a presença cumulativa dos requisitos indispensáveis à pretendida atribuição de efeito suspensivo/concessão de antecipação de tutela recursal a este recurso (art. 1.019, I, CPC/15) – probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - , INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).
18/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 22:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
17/06/2025 22:46

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
12/06/2025 15:10

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:40

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
09/06/2025 22:09

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 3 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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