15/09/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019892-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSANGELA DA SILVA CONCEICAO DA PAIXAOADVOGADO(A): NEWTON RODRIGUES JUNIOR (OAB RJ158253) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão de Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51). Defiro a gratuidade de justiça.

Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.

A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a desistência expressa da parte ré manifestada nos ofícios nº 075/2016/PRU2/RJ/ES/GAB, 322/2016/PRFN 2ªR/GAB e 00006/2016/PSF-GAB/PSFNRI/PGF/AGU, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC/15 e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições.

CITE-SE o INSS para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas INFBEN E CONIND do sistema PLENUS.

Diga ainda, no prazo da contestação, se há certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS em favor da parte autora, e apresente a autarquia previdenciária o comprovante de emissão do referido documento, caso positiva a resposta.

Tendo em vista que o procedimento administrativo questionado já se encontra nos autos (evento 1, PROCADM6, evento 1, PROCADM7 e evento 1, PROCADM8), desnecessária intimação da APS para este fim.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

Após o prazo legal, voltem conclusos para sentença.
15/07/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:08

Determinada a citação
04/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019892-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSANGELA DA SILVA CONCEICAO DA PAIXAOADVOGADO(A): NEWTON RODRIGUES JUNIOR (OAB RJ158253) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, para informar expressamente se pretende a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, considerando a declaração acostada no evento 1, DECLPOBRE4, porém não consta o referido pedido na petição inicial de evento 1, INIC1 e petição de evento 10, PET1. Decorrido o prazo, venham-me conclusos.
16/06/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 15:54

Determinada a intimação
16/06/2025 11:39

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 18:10

Determinada a intimação
20/03/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 23:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO41F para RJSPE02S)
19/03/2025 11:12

Declarada incompetência
17/03/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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