TRF2 - 5077479-09.2023.4.02.5101
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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07/08/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
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07/08/2025 15:54
Determinada a intimação
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06/08/2025 18:05
Conclusos para decisão/despacho
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19/07/2025 15:15
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/07/2025 12:46
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO39
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16/07/2025 12:45
Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
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16/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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29/06/2025 09:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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16/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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13/06/2025 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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13/06/2025 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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13/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5077479-09.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: GLALBER EUPHRAZIO DUARTE (AUTOR)ADVOGADO(A): CHARLES ALVES PASSOS DA COSTA (OAB RJ195608)ADVOGADO(A): RODRIGO AVELINO DA SILVA (OAB RJ187093)ADVOGADO(A): CIRO CERQUEIRA REIS DA COSTA (OAB RJ230837) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO QUANTO À RAZÃO DA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO ART. 55, DA LEI 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE.
Trata-se de embargos de declaração fundado em suposta omissão em decisão desta Turma Recursal, quanto à condenação em honorários de sucumbência. É o relatório.
Assiste razão ao recorrente em parte.
De fato não consta na decisão embargada a razão da ausência de condenação em honorários advocatícios. Todavia, tal qual disposto no art. 55, da Lei 9.099/95, citado pelo próprio embargante, no âmbito dos juizados especiais, somente o recorrente vencido é condenado em honorários, ou seja, quem recorre e sucumbe é condenado em sucumbência: Art. 55.
A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
No caso, o recorrente é o próprio embargante, que restou vencedor e, portanto, incabível a condenação em honorários de sucumbência.
Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS ACOLHO EM PARTE, apenas para sanar a omissão apontada e, no mais, manter a decisão proferida, por seus próprios fundamentos. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. -
12/06/2025 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 18:25
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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02/06/2025 11:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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02/06/2025 11:10
Juntada de Petição
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29/05/2025 18:05
Conhecido o recurso e provido
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29/05/2025 14:57
Conclusos para decisão/despacho
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15/04/2025 17:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
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15/04/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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21/03/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/03/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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17/03/2025 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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18/02/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/02/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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18/02/2025 16:55
Embargos de Declaração Acolhidos
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03/10/2024 21:38
Conclusos para julgamento
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21/09/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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10/09/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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03/09/2024 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2024 19:17
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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15/08/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/08/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/08/2024 13:41
Julgado procedente em parte o pedido
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07/08/2024 17:14
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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09/07/2024 11:56
Conclusos para julgamento
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09/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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05/07/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 47
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05/07/2024 11:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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18/06/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 20:59
Juntada de Petição
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13/06/2024 12:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/06/2024 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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12/06/2024 17:55
Convertido o Julgamento em Diligência
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05/02/2024 17:29
Conclusos para julgamento
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05/02/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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25/01/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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04/12/2023 15:59
Juntada de Petição
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02/12/2023 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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30/11/2023 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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22/11/2023 21:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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16/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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14/11/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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06/11/2023 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
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04/11/2023 14:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/11/2023 14:00
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/11/2023 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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10/10/2023 15:51
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GLALBER EUPHRAZIO DUARTE <br/> Data: 19/10/2023 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: NICOLE ASCER
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27/09/2023 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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26/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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19/09/2023 22:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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19/09/2023 22:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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16/09/2023 19:29
Intimado em Secretaria
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16/09/2023 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2023 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2023 19:29
Despacho
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14/09/2023 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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15/08/2023 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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27/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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17/07/2023 21:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2023 21:41
Despacho
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17/07/2023 16:07
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2023 13:10
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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15/07/2023 13:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/07/2023 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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