10/09/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 82
09/09/2025 13:21

Juntada de Petição
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/09/2025 23:00

Juntada de Petição
29/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:34

Despacho
26/08/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
25/08/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/08/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
23/08/2025 04:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 09:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 05:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072330-32.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MIGUEL OLENKA NETOADVOGADO(A): KARI ALVES DA SILVA (OAB RJ169361)ADVOGADO(A): MARCELLO MOREIRA DA SILVA (OAB RJ089129) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se eletronicamente o Chefe da CEAB-DJ (Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais) para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovação do cumprimento da obrigação de fazer contida na decisão transitada em julgado.

Após, intime-se o INSS para apresentar a memória de cálculos (execução invertida) dos valores devidos, no prazo de 20 (vinte) dias. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.

Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
15/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/08/2025 13:21

Determinada a intimação
14/08/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 21:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 12:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO39
25/07/2025 12:20

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5072330-32.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MIGUEL OLENKA NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): KARI ALVES DA SILVA (OAB RJ169361)ADVOGADO(A): MARCELLO MOREIRA DA SILVA (OAB RJ089129) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

O FATO GERADOR DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM O FATO GERADOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NÃO SE TRATANDO DE UMA ESCOLHA CONCEDIDA AO SEGURADO.

O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONSTATOU A INCAPACIDADE PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL (EVENTO 19, LAUDO1), COM A QUAL O AUTOR CONCORDOU (EVENTO 31, PET1): "POR ÚLTIMO CONCORDA COM O LAUDO PERICIAL OBSERVADO NO EVENTO 19 – LAUDO1, QUE CONCLUIR PELA INCAPACIDADE DO AUTOR".

O BENEFÍCIO DEVIDO É O DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DESDE 11/09/2023, NOS TERMOS DA SENTENÇA.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1.

Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de procedência: Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (NB 6415447304). Regularmente intimado, o INSS apresentou proposta de acordo (Ev. 26), a qual não foi aceita pela parte autora (Ev. 39).

A incapacidade laboral é um dos riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete a garantir.

Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade laboral, além da qualidade de segurado e cumprimento de carência, a qual só é dispensada em raras exceções (art. 26, da Lei nº 8.213/91).

Para a concessão do auxílio doença é preciso que o segurado apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais (art. 59 e seguintes, Lei nº 8.213/91).

Por outro lado, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando o segurado for considerado total e definitivamente incapaz, portanto, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência (art. 42 e seguintes, Lei nº 8.213/91).

Da análise do presente feito, de acordo com prova técnica colhida nos autos (Evento 19), a incapacidade do autor para o exercício de sua atividade laboral é total e permanente, não sendo suscetível de reabilitação, devido a apresentar o quadro de Hipertensão Arterial, Presença de Enxerto de Ponte Aortocoronária, Gliose Microangiopática Cerebral, Demência Vascular e Transtorno Cognitivo.

Além disso, o perito do Juízo asseverou que o início da incapacidade advém de janeiro de 2019, quando da identificação da coronariopatia obstrutiva múltipla documentada em TC de artérias coronárias que motivou a realização em jun/2019 da cirurgia de revascularização miocárdica, sendo possível atestar a incapacidade permanente em 11/09/2023, data da perícia.

Em análise ao extrato previdenciário de CNIS do demandante (Ev. 3 - CNIS 3), verifica-se que ele gozou de auxílio doença no período entre 20/05/2022 e 08/05/2023, ocasião em que teve seu benefício cessado por não constatação da incapacidade.

Todavia, o laudo da perícia judicial é claro ao atestar que não houve recuperação da capacidade laborativa do autor.

Desta forma, considero irregular a cessação do benefício (NB: 6415447304). Deste modo, deve ser restabelecido o benefício de auxílio doença (NB: 6415447304) desde 09/05/2023, data posterior à sua cessação indevida. Converto em aposentadoria por invalidez a partir de 11/09/2023, data da perícia, conforme devidamente atestado no laudo pericial. Ante o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para restabelecer o benefício de auxílio doença (NB: 6415447304) a partir de 09/05/2023, data posterior à sua cessação indevida e DCB em 10/09/2023. Converto em aposentadoria por invalidez a partir de 11/09/2023. 1.2.

Em recurso, a parte autora sustentou, em síntese, que a sentença seria ultra petita vez que seu pedido "foi para que fosse restabelecido o benefício de auxilio doença e não convertido o mesmo em aposentadoria por invalidez, uma vez que o auxilio doença demonstra-se mais favorável ao mesmo, fazendo com que a RMI seja maior do que o benefício de aposentadoria por invalidez". 2. Na via administrativa, o INSS deve apreciar a situação específica do segurado (incapacidade total ou parcial, definitiva ou temporária) para deferir o benefício por incapacidade mais adequado à sua situação, independentemente de requerimento específico (art. 76 do Decreto 3.048/1999; art. 565, parágrafo único, da IN 45/2010).

Pela mesma razão, se, em juízo, a parte autora pede a condenação do INSS a implantar aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade definitiva para qualquer trabalho, caso a instrução leve à conclusão de que há mera incapacidade temporária, pode-se deferir auxílio-doença, ou se houver limitação definitiva não incapacitante, auxílio-acidente, a título de procedência parcial do pedido, sem caracterizar julgamento extra petita (TNU, PEDILEF 05037710720084058201).

A contrariu sensu, o mesmo ocorre se a parte tiver requerido apenas auxílio-doença, mas for constatada incapacidade permanente na perícia, caso em que se condecederá o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O fato gerador do auxílio-doença não se confunde com o fato gerador da aposentadoria por invalidez, não se tratando de uma escolha concedida ao segurado.

O laudo pericial judicial constatou a incapacidade permanente e omniprofissional (Evento 19, LAUDO1), com a qual o autor concordou (Evento 31, PET1): "por último concorda com o Laudo Pericial observado no EVENTO 19 – LAUDO1, que concluir pela incapacidade do Autor".

O benefício devido é o de aposentadoria por incapacidade permanente desde 11/09/2023, nos termos da sentença.

Conforme consultado por esta Relatoria no sistema SAT/INSS/EXTERNO, o autor possui benefício ativo de aposentadoria por idade.

Cabe a ele optar, administrativamente, pelo benefício mais favorável. 3.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça.

Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
30/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/06/2025 07:33

Conhecido o recurso e não provido
28/06/2025 03:21

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2024 11:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
09/02/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/02/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 45
01/02/2024 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/02/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 44
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45
05/12/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2023 17:18

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 22:38

Conclusos para julgamento
08/11/2023 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
18/10/2023 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/10/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/10/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 28
08/10/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
29/09/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/09/2023 11:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/09/2023 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2023 15:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/08/2023 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/08/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/08/2023 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/07/2023 22:06

Intimado em Secretaria
28/07/2023 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2023 22:06

Despacho
28/07/2023 16:12

Alterado o assunto processual - De: Adicional de 25% - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
28/07/2023 16:04

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/07/2023 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/07/2023 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2023 23:33

Despacho
03/07/2023 18:24

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 13:34

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2023 12:42

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/06/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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