22/07/2025 16:27

Baixa Definitiva
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013659-79.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SERGIO VENANCIO DE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS (OAB RS065421) DESPACHO/DECISÃO 1.

Evento 46: Requer a parte autora, ora exequente, a remessa dos presentes autos ao contador judicial para que se verifique a alegação do INSS quanto à obrigação de fazer e a inexistência de valores a pagar (evento 41).

Entretanto, o pedido em questão deve ser indeferido, pois o exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta, ou de chancela, ou mesmo homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de concessão ou revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido ao Contador Judicial só para conferir se está mesmo correto. 2.

Assim, cabe à parte autora, apontar precisamente eventual erro cometido pelo INSS, não podendo se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa, bem como elaborando a sua própria planilha de cálculos. 3.

Intime-se. 4.

Silente, arquivem-se com baixa.
16/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 16:06

Determinada a intimação
23/05/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:50

Despacho
19/03/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/02/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 15:50

Despacho
23/02/2025 20:22

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
26/11/2024 15:52

Juntada de Petição
23/11/2024 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/11/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
05/11/2024 18:30

Despacho
05/11/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/11/2024 16:21

Transitado em Julgado - Data: 05/11/2024
05/11/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
17/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/09/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/09/2024 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/09/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2024 10:45

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 13:49

Juntado(a)
05/06/2024 17:18

Conclusos para julgamento
07/05/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/05/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/04/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/04/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/04/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2024 20:21

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2024 20:21

Determinada a citação
06/03/2024 20:47

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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