13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 14:13

Juntada de Petição
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001243-30.2025.4.02.5106/RJAUTOR: TIAGO TRINDADE DOS SANTOS ANDREADVOGADO(A): SABRINA BENIGNO MATTOS MAIA (OAB RJ202101)SENTENÇADiante do exposto, rejeito as preliminares, mantenho a tutela antecipada e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação (DIB 30/10/2024), abstendo-se de cessá-lo antes de 22/10/2025 (DCB).

Deverá o INSS pagar as parcelas devidas desde a indevida cessação, corrigidas e atualizadas exclusivamente pela SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/21, abatidas aquelas pagas por força da tutela antecipada.

Sem condenação em custas e honorários.
27/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 17:47

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 12:25

Conclusos para julgamento
23/07/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/07/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001243-30.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: TIAGO TRINDADE DOS SANTOS ANDREADVOGADO(A): SABRINA BENIGNO MATTOS MAIA (OAB RJ202101) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentos juntados pela parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem conclusos.
07/07/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 20:37

Determinada a intimação
07/07/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/06/2025 09:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 09:04

Juntada de Petição
23/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
18/06/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001243-30.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: TIAGO TRINDADE DOS SANTOS ANDREADVOGADO(A): SABRINA BENIGNO MATTOS MAIA (OAB RJ202101) DESPACHO/DECISÃO 1.

Pretende a autora, liminarmente, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxilio doença NB 651.359.534-0, cessado administrativamente por não reconhecimento de incapacidade para o trabalho.

Decido.

A qualidade de segurado do autor e o cumprimento do requisito carência restam comprovados, como se vê no evento 4, CNIS2.

No tocante à manutenção da incapacidade laborativa, o atestado médico acostado ao evento 1 (LAUDO8) atesta que em período posterior à DCB fixada pelo INSS (30/10/2024), o autor ainda estava acometido por radiculopatia de MMIIS, com indicação cirúrgica e sem condições de retorno ao trabalho.

Nesse contexto, os elementos trazidos ao processo apontam a verossimilhança dos fatos alegados na petição inicial. Já o periculum in mora intuitivamente decorre da privação da verba tratada nos autos, de natureza alimentar. Isto posto, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS que restabeleça provisoriamente o auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais).

Intime-se, com urgência, via AADJ/INSS.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, em 30 dias, na forma da Lei nº 10.259/2001.
13/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
13/06/2025 17:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENATO CASTELO BRANCO - EXCLUÍDA
13/06/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 11:42

Concedida a tutela provisória
12/06/2025 14:12

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 12:57

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 19:33

Determinada a intimação
29/05/2025 09:28

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 08:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-PE para RJPET02S)
29/05/2025 08:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 08:50

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:45

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
04/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 20:30

Perícia designada - <br/>Periciado: TIAGO TRINDADE DOS SANTOS ANDRE <br/> Data: 30/07/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO BRANCO
04/05/2025 20:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJPET02S para CEPERJA-PE)
04/05/2025 20:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/05/2025 15:54

Juntado(a)
04/05/2025 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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