07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/08/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/08/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/08/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
28/08/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003153-93.2024.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARISA PINHEIRO DE MENDONCA (Curador)ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (OAB RJ121621)EXEQUENTE: HELIO PINHEIRO DE MENDONCA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (OAB RJ121621) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o INSS/EADJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença (evento 62).

Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Pensão por Morte DIB 24/11/2016 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações conceder benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora desde 24/11/2016, data do requerimento administrativo, conforme sentença (evento 62).

Cumprido, dê-se vista à parte autora. Com a implantação do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ciência ao MPF.
27/08/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 21:05

Despacho
27/08/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/08/2025 14:38

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003153-93.2024.4.02.5117/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARISA PINHEIRO DE MENDONCA (Curador)ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (OAB RJ121621)AUTOR: HELIO PINHEIRO DE MENDONCA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (OAB RJ121621)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para retificar o erro material, devendo o dispositivo da sentença de ssar a constar da seguinte forma: " 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora desde 24/11/2016, data do requerimento administrativo, bem como a pagar os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo o cumprimento.

Custas ex lege.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região." P.I.
03/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2025 12:04

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003153-93.2024.4.02.5117/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARISA PINHEIRO DE MENDONCA (Curador)ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (OAB RJ121621)AUTOR: HELIO PINHEIRO DE MENDONCA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (OAB RJ121621)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora desde 24/11/2016, data do requerimento administrativo, bem como a pagar os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo o cumprimento.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
25/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 12:58

Conclusos para julgamento
04/04/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/04/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/04/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46
02/04/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/04/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:35

Determinada a intimação
21/03/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
10/12/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/12/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/10/2024 05:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/10/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/09/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 09:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/09/2024 14:33

Juntada de Petição
16/09/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/08/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
09/08/2024 16:22

Juntada de Petição
03/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 15 e 18
25/07/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/07/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELIO PINHEIRO DE MENDONCA <br/> Data: 28/08/2024 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 3 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
24/07/2024 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2024 18:33

Determinada a intimação
27/06/2024 11:51

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
27/06/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:33

Não Concedida a tutela provisória
25/06/2024 12:28

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2024 14:32

Juntada de Petição
13/05/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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