19/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5003677-60.2023.4.02.5106/RJRÉU: WASHINGTON CHAGAS REISADVOGADO(A): SYLVIA CHAVES DA SILVA RAMOS (OAB RJ171434)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e a circunstância 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.

Por fim, incide a causa de aumento de pena do art. 29, §4º, I, da Lei 9605/98, fixada em 1/2 (metade), dado que a conduta atingiu animais expostos a risco de extinção, motivo pelo qual a pena definitiva fica dimensionada em 10 (dez) meses e 03 (três) dias de detenção. À luz da quantidade de pena imposta, da primariedade do réu e da majoritária favorabilidade das circunstâncias judiciais, fixo o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda corporal (art. 33, §2º, "a", e §3º, do CP). Sob critério de proporcionalidade com a pena corporal, aplico-lhe ainda 10 (dez) dias-multa, cada um orçado no importe de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (art. 49, caput e §1º, do CP), ante a ausência de mais concretas informações acerca da situação financeira do réu.

Tendo em vista a primariedade do réu, bem como a constatação de que o fato foi cometido sem violência ou grave ameaça, e ainda considerando a duração da privação de liberdade aplciada, substituo a pena corporal por uma sanção restritiva de direitos, a critério do D.

Juízo da execução (art. 44 do CP); e, empreendida a aludida substituição, não há falar em suspensão da execução da reprimenda corporal (art. 77, III, do CP).

Decreto o perdimento das aves apreendidas (art. 91, II, "a", do CP), que haverão de receber destinação pelos órgãos ambientais, conforme a legislação de regência, para o que deverá ser informada a instituição a que encaminhados, com cópia desta sentença, para cumprimento da ordem.

Tendo em vista que o réu não foi preso por ordem deste Juízo, durante o curso do feito, não há indicação de periculum libertatis (art. 312 do CPP), o Ministério Público não pediu a decretação do aprisionamento cautelar do réu (art. 311 do CPP) e foi-lhe imposta pena reduzida e substituída, poderá WASHINGTON recorrer em liberdade desta sentença, se por outro motivo não estiver preso (art. 387, §1º, do CPP).

Outrossim, por não ter estado preso no curso do feito, na hipótese de vir a ser executada a reprimenda ora imposta, não haverá detração a ser observada (art. 387, §2º, do CPP).

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Transitada em julgado esta sentença: (a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (b) expeça-se documentação executória; (c) informe-se o TRE/RJ para os fins do art. 15, III, da CR/88; (d) informem-se os órgãos de segurança pública, para fins de atualização de registros de antecedentes criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se o réu pessoalmente, vez que consta que está preso (art. 392, I, do CPP).
18/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:20

Julgado procedente o pedido - Condenatória
25/08/2025 09:21

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:50

Juntada de Certidão
19/08/2025 22:23

Juntada de Petição
19/08/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 288
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 288
13/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5003677-60.2023.4.02.5106/RJ RÉU: WASHINGTON CHAGAS REISADVOGADO(A): SYLVIA CHAVES DA SILVA RAMOS (OAB RJ171434) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a instrução criminal e cumpridas as diligências complementares requeridas pelas partes (eventos 267 e 274), abra-se vista ao Ministério Público Federal para apresentação dos memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias; em seguida, à defesa, pelo mesmo prazo.

Após, venham-me conclusos os autos para sentença.
12/08/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
05/08/2025 17:10

Juntada de Petição
29/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 09:56

Despacho
29/07/2025 09:23

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275
23/07/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276
23/07/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 275
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 275
21/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5003677-60.2023.4.02.5106/RJ RÉU: WASHINGTON CHAGAS REISADVOGADO(A): SYLVIA CHAVES DA SILVA RAMOS (OAB RJ171434) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão.

Em fase de diligências complementares (art. 402, do CPP), determino seja cadastrada a rotina de suspensão do curso do presente feito, por 30 (trinta) dias, a fim de aguardar o cumprimento do ofício nº 510016456174 (evento 266).

Com a vinda da resposta aos autos, ou transcorrido o prazo in albis, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.

Realize a Zelosa Serventia as anotações no sistema eproc.

Decorrido o prazo de suspensão, reative-se o status sistêmico e venham-me conclusos os autos.
18/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:00

Juntada de Certidão
18/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/06/2025 17:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 266
23/06/2025 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 266
17/06/2025 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/06/2025 13:43

Despacho
17/06/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 20:03

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:36

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
12/06/2025 16:52

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247
02/06/2025 08:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 250
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 247
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 247
26/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5003677-60.2023.4.02.5106/RJ RÉU: WASHINGTON CHAGAS REISADVOGADO(A): SYLVIA CHAVES DA SILVA RAMOS (OAB RJ171434) DESPACHO/DECISÃO Evento 240 - Acolho as justificativas prestadas pela D.

Advogada do acusado, sem oposição do Ministério Público Federal, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/06/2025, às 15h30, na sede deste Juízo, ocasião na qual será realizada a oitiva da testemunha MARCUS SARACENI NUNES e realizado o interrogatório do acusado.

Intime-se a testemunha arrolada (evento 21, INIC2, página 5) e o acusado pessoalmente.

Requisite-se a testemunha, em se tratando de servidor público.

Expeça o ofício requisitório.

Autorizo a realização do interrogatório, por meio de videoconferência com estabelecimento prisional em que estiver recolhido o réu, na forma do artigo 185, §1º, do CPP.

Diligencie a Serventia junto ao presídio a fim de viabilizar a realização do ato, por meio de videoconferência, fornecendo o link de acesso à audiência.

Expeça-se o ofício.

Tendo em vista que a D. Procuradora Natural, Dra. LUCIANA FERNANDES PORTAL LIMA GADELHA, encontra-se em atuação no na Procuradoria da República no Município de Petrópolis/RJ, e considerando, ainda, a testemunha arrolada possui domicílio em endereço situado fora da região metropolitana da cidade do Rio de Janeiro, autorizo sua participação na audiência aprazada neste feito, pelo sistema telepresencial, via plataforma Zoom, por meio do link https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/*14.***.*29-41 Expeçam-se os ofícios e mandados. Intime-se o Ministério Público Federal e a D.

Defesa do acusado.
21/05/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
21/05/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
20/05/2025 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 250
20/05/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/05/2025 14:09

Expedição de ofício
20/05/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/05/2025 13:51

Expedição de ofício
20/05/2025 11:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 251
19/05/2025 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 251
19/05/2025 15:58

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
19/05/2025 15:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
19/05/2025 11:20

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 3VFCR - 12/06/2025 15:30
19/05/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:19

Despacho
15/05/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 18:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 242
15/05/2025 17:10

Juntada de Petição
09/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:57

Despacho
08/05/2025 14:17

Juntada de Petição
08/05/2025 08:10

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 08:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2025 20:36

Juntada de Petição
07/05/2025 17:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 231
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228
25/04/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228 e 229
15/04/2025 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 231
11/04/2025 09:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
10/04/2025 19:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/04/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:45

Despacho
09/04/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
09/04/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
02/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:11

Juntada de Certidão
02/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
18/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:23

Juntado(a)
15/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/11/2024 11:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 211 e 212
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211 e 212
15/11/2024 08:40

Juntada de Petição
12/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 16:25

Despacho
12/11/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
08/11/2024 19:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 195
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
31/10/2024 20:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 195
30/10/2024 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
30/10/2024 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
29/10/2024 18:02

Juntado(a)
29/10/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/10/2024 14:50

Expedição de ofício
29/10/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/10/2024 14:25

Expedição de ofício
28/10/2024 18:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 194
28/10/2024 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 194
28/10/2024 16:12

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
28/10/2024 16:12

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
25/10/2024 09:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 3VFCR - 18/03/2025 14:00
25/10/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 09:57

Despacho
17/10/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
15/10/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
14/10/2024 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182
10/10/2024 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
27/09/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 14:37

Despacho
27/09/2024 11:12

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 14:57

Juntado(a)
26/09/2024 13:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2024 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
18/07/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
15/07/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
15/07/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
10/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 14:49

Despacho
09/07/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
03/07/2024 23:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 154
02/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
25/06/2024 16:40

Juntado(a)
25/06/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/06/2024 10:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
24/06/2024 16:13

Juntado(a)
24/06/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/06/2024 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153
21/06/2024 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154
21/06/2024 17:49

Expedição de ofício
21/06/2024 17:48

Expedição de ofício
21/06/2024 17:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
21/06/2024 17:45

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
20/06/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
19/06/2024 18:54

Despacho
19/06/2024 13:42

Juntada de Petição
19/06/2024 11:04

Juntada de Petição
18/06/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
17/06/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
14/06/2024 16:09

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências - 3VFCR - 26/09/2024 14:00
14/06/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:08

Despacho
10/06/2024 19:32

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
21/05/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
20/05/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/05/2024 20:42

Despacho
14/05/2024 19:58

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
07/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
30/04/2024 09:20

Juntada de Petição
29/04/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
24/04/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 13:23

Despacho
24/04/2024 13:07

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJPET01F para RJRIOCR03S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
22/04/2024 17:47

Declarada incompetência
17/04/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
10/04/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
10/04/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
09/04/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/04/2024 21:10

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 16/05/2024 14:00. Refer. Evento 107
08/04/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 21:09

Determinada a intimação
08/04/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
20/03/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
20/03/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
18/03/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
15/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/03/2024 18:50

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 16/05/2024 14:00
14/03/2024 18:10

Determinada a intimação
04/03/2024 17:03

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
01/02/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
30/01/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 18:53

Determinada a intimação
26/01/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2023 18:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96
08/11/2023 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96
06/11/2023 18:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
19/09/2023 15:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93
06/09/2023 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
05/09/2023 12:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/09/2023 13:57

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
29/08/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/08/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 17:34

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2023 16:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WASHINGTON CHAGAS REIS - DENUNCIADO
25/08/2023 16:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA
25/08/2023 16:55

Classe Processual alterada - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: AÇÃO PENAL
24/08/2023 20:14

Recebida a denúncia
15/08/2023 15:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003965-08.2023.4.02.5106/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3
14/08/2023 16:35

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
28/07/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 11:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA: INQUÉRITO POLICIAL
28/07/2023 11:30

Determinada a intimação
25/07/2023 12:59

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 14:27

Juntada de Petição
18/07/2023 16:58

Distribuído por dependência - Número: 50000790620204025106/RJ
18/07/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/07/2023 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/07/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 17:02

Determinada a intimação
07/07/2023 16:25

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/07/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/07/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 18:01

Determinada a intimação
04/07/2023 17:09

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/07/2023 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/06/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 17:52

Determinada a intimação
30/06/2023 12:50

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2023 12:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
26/06/2023 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
26/06/2023 16:56

Expedição de Mandado - Prioridade - RJPETSECMA
26/06/2023 16:38

Determinada a intimação
26/06/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/06/2023 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
23/06/2023 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/06/2023 14:54

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2023 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/06/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:13

Determinada a intimação
21/06/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
20/06/2023 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/06/2023 12:53

Juntada de peças digitalizadas
19/06/2023 09:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
19/06/2023 09:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
16/06/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/06/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 19:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/06/2023 12:47

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 18:49

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/06/2023 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/06/2023 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
12/06/2023 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
06/06/2023 17:30

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
06/06/2023 17:30

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
05/06/2023 20:34

Classe Processual alterada - DE: INQUÉRITO POLICIAL PARA: PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
05/06/2023 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/06/2023 19:50

Audiência Preliminar designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR ALCIR - 20/07/2023 15:00
30/05/2023 16:53

Despacho
12/04/2023 17:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001227-47.2023.4.02.5106/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3
10/04/2023 09:12

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2023 13:19

Distribuído por dependência
09/03/2023 14:48

Juntada de Petição
07/12/2022 12:39

Juntada de Petição
23/11/2022 15:28

Juntada de Petição
04/08/2022 14:48

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 14
02/06/2022 15:23

Juntada de Petição
28/04/2022 12:03

Juntada de Petição
07/12/2021 12:48

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 11
06/12/2021 13:38

Juntada de Petição
12/08/2021 23:19

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 9
10/08/2021 10:35

Juntada de Petição
05/04/2021 18:00

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 7
23/03/2021 16:38

Juntada de Petição
06/11/2020 20:56

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 5
03/11/2020 16:29

Juntada de Petição
14/04/2020 19:12

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 3
26/03/2020 10:26

Juntada de Petição
26/03/2020 10:25

Juntada de Petição
17/01/2020 16:10

Registrado para inquérito não distribuído (art. 2º da Resolução CJF 63/2009)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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