15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002085-77.2025.4.02.5116/RJAUTOR: ADRIANA DE LIMA NASCIMENTO FREITASADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio doença NB NB 545.633.501-4 em aposentadoria por invalidez, e a aplicar o adicional de 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros sob sua aposentadoria, a partir de 06/08/2025.

CONDENO, ainda, o INSS a pagar as prestações vencidas a contar desta data e até a efetiva conversão do benefício temporário em aposentadoria e implantação do adicional.

Aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se a CEAB/AADJ para implantação da aposentadoria da autora, com o respectivo adicional de 25%, no prazo de 20 dias; em seguida, intime-se a Procuradoria do INSS para apresentar a planilha contendo os cálculos pertinentes às parcelas pretéritas, no prazo de 20 (vinte) dias, procedendo-se na forma determinada costumeiramente em Secretaria, até o depósito da RPV, com baixa e arquivamento posterior.
11/09/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 13:11

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 13:07

Conclusos para julgamento
10/09/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/09/2025 15:43

Juntada de Petição
09/09/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 14:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002085-77.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: ADRIANA DE LIMA NASCIMENTO FREITASADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 08/08/2025 - LAUDO PERICIAL
15/08/2025 18:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/08/2025 17:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 09:14

Juntada de Petição
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002085-77.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: ADRIANA DE LIMA NASCIMENTO FREITASADVOGADO(A): GLORIA MARISA CONCEICAO SANTOS (OAB RJ220171)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 18/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
18/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADRIANA DE LIMA NASCIMENTO FREITAS <br/> Data: 06/08/2025 às 09:30. <br/> Local: Consultório Dr. Cola - Macaé - Rua Mar del Plata, nº 111 - Centro Médico Cavaleiros - Cavaleiros, Macaé <br/> Pe
18/06/2025 15:23

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
18/06/2025 15:19

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:54

Determinada a intimação
03/06/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 12:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2025 11:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/05/2025 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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