TRF2 - 5098217-52.2022.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

MAGGUI BALBELA DE BROUX

CPF *60.***.*42-15

Advogados

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

OAB: 020777/PR

CPF *41.***.*57-87

JOAO PEDRO CALEFI

OAB: 098151/PR

CPF *43.***.*78-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 05/09/2025 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 03/09/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 02/09/2025 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 14:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 02/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5098217-52.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURAAPELADO: MAGGUI BALBELA DE BROUX (AUTOR)ADVOGADO(A): Marcus Ely Soares dos Reis (OAB PR020777)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CALEFI (OAB MG211139) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    REVISÃO DE BENEFÍCIO.

    MAJORAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO.

    EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 E 41/2003.

    POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO ORIGINARIAMENTE LIMITADO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de MAGGUI BALBELA DE BROUX, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar a readequação da renda mensal de seu benefício previdenciário.

    Sustenta-se que, à época da concessão, o valor da RMI foi submetido ao teto vigente, sendo requerido o recálculo com base nas alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, as quais majoraram os limites máximos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito à readequação da renda mensal do benefício previdenciário em razão da majoração dos tetos previdenciários pelas ECs nºs 20/1998 e 41/2003; e (ii) estabelecer os critérios de atualização das diferenças devidas, bem como a incidência de prescrição quinquenal.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada pelo STF no julgamento do RE 564.354/SE reconhece o direito à readequação da renda mensal de benefício quando comprovado que o valor original do salário de benefício foi limitado pelo teto vigente à época da concessão, sendo legítima a recomposição até o novo teto fixado pelas ECs nºs 20/1998 e 41/2003.A readequação depende de demonstração de que o salário de benefício, apurado sem a incidência do teto limitador, foi superior ao valor efetivamente pago, permitindo a recuperação parcial ou total da renda mensal a partir da majoração do teto.O entendimento de que tal revisão só seria aplicável aos benefícios concedidos após 5 de abril de 1991 foi afastado, tendo em vista a ausência de restrição temporal na decisão do STF, bem como a orientação da Segunda Turma Especializada do TRF2.Os benefícios concedidos no período do "buraco negro", desde que revisados nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/1991, também fazem jus à readequação, desde que demonstrado que o valor revisto da RMI permaneceu submetido ao teto.Quanto à atualização das diferenças devidas, devem ser observados os critérios previstos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, com incidência de correção monetária pelo INPC até a EC 113/2021 e, a partir daí, pela taxa SELIC.A prescrição quinquenal deve incidir apenas sobre as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme Súmula 85 do STJ.A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o disposto no art. 85, § 3º, do CPC, com majoração de 1% na forma do § 11 do mesmo artigo, respeitado o limite da Súmula 111 do STJ.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: O segurado que teve o valor do salário de benefício limitado pelo teto vigente à época da concessão faz jus à readequação da renda mensal, desde que comprovada a distorção do valor originário, em razão da majoração do teto pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003.A revisão atinge também benefícios concedidos antes de 5 de abril de 1991, inclusive no período do "buraco negro", desde que evidenciada a limitação da RMI ao teto e a ausência de recomposição.As diferenças devidas devem ser atualizadas conforme os índices definidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, observando-se o INPC até a EC 113/2021 e, a partir dela, a taxa SELIC.Aplica-se a prescrição quinquenal às prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 4º; EC nºs 20/1998, art. 14, e 41/2003, art. 5º; CPC, art. 487, I, e art. 85, §§ 3º e 11; Lei nº 8.213/1991, art. 144; EC 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE, Rel.

    Min.

    Carmen Lúcia, Plenário, j. 08.09.2010; STJ, Súmula 85; STJ, Tema 905; STF, Tema 810; TRF2, APELRE 559481, Segunda Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    Liliane Roriz, j. 06.11.2012.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 01/09/2025 20:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 20:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 20:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 14:58

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

  • 28/08/2025 14:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 16:47

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 31/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo.

    Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo.

    Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

    Apelação Cível Nº 5098217-52.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 696) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: MAGGUI BALBELA DE BROUX (AUTOR) ADVOGADO(A): Marcus Ely Soares dos Reis (OAB PR020777) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CALEFI (OAB MG211139) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025.

    Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

  • 30/07/2025 20:42

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2025 20:31

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025

  • 30/07/2025 20:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 30/07/2025 20:25

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 696

  • 30/07/2025 14:43

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

  • 30/07/2025 14:43

    Juntado(a)

  • 28/07/2025 20:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 28/07/2025 20:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 25/07/2025 12:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 25/07/2025 11:29

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000460-14.2025.4.02.5114

Aguinaldo Joaquim da Silva

Chefe da Agencia - Instituto Nacional Do...

Advogado: Edlaine Raniel Siqueira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/02/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 5009181-03.2025.4.02.5001

Maria Luiza Victoriano dos Santos Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5047698-48.2023.4.02.5001

Maria Lucia Miranda Groberio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/11/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 5065516-33.2025.4.02.5101

Claudia Alves de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 5098217-52.2022.4.02.5101

Maggui Balbela de Broux

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2023 19:10

Exibir Processo