19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004384-12.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: TATIANE APARECIDA RIGONI DA MATAADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

Analisando detidamente os autos, verifico que os valores destinados pelos Alvarás Eletrônicos juntados pelo autor no evento 1 (evento 1, OUT8 e evento 1, OUT9), na Reclamação Trabalhista nº 0000756-53.2022.5.17.0191, proposta por TATIANE APARECIDA RIGONI DA MATA em desfavor da Caixa Econômica Federal, referem-se ao pagamento de GPS a título de contribuições previdenciárias patronais.

A sentença do Evento 29 assegurou à parte autora a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações que ultrapassaram o teto do salário de benefício, bem como sua apuração em fase de liquidação de sentença.

Nesse contexto, concluo que a inclusão de tais valores [R$ 24.948,69 (vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos)] em sede de cumprimento de sentença, constitui pretensão alheia aos limites desta ação e também do título executivo judicial em exame.

Nessas condições, em abono ao princípio da proibição do enriquecimento sem causa (Código Civil - CC, art. 884) deixo de homologar o cálculo apresentado pelo autor.

Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventuais valores a serem restituídos em fase de liquidação de sentença.

Em caso negativo, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa nos autos. Intimem-se.
18/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:48

Determinada a intimação
18/09/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 16:51

Juntada de Petição
25/07/2025 14:41

Juntada de Petição
24/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 14:33

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/07/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/07/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-12.2024.4.02.5003/ESAUTOR: TATIANE APARECIDA RIGONI DA MATAADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar a ré a restituir eventual valor indevidamente descontado da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações que ultrapassam o teto do salário de benefício, que será apurado em fase de liquidação de sentença, a partir da análise das declarações do imposto de renda, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção/recolhimento do tributo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
03/07/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 08:57

Julgado procedente em parte o pedido
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/06/2025 11:50

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
12/06/2025 14:06

Juntada de Petição
10/06/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-12.2024.4.02.5003/ES AUTOR: TATIANE APARECIDA RIGONI DA MATAADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A parte autora pretende obter a condenação da União a devolver valores pagos a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações que ultrapassam o teto do salário de benefício, indicando "o valor de R$ 24.948,69 (vinte e quatro mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos) pago em 11/07/2024”.

O Alvará juntado com a inicial está cortado (Evento 1, OUT9), sem comprovar a quem se refere o recolhimento das contribuições: Código de Recolhimento.......: 6092-CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO EXCLUSIVO PELA Após iniciada a liquidação da sentença trabalhista, consta nos autos (Evento 1, OUT24 – fls. 282/297), a informação do TOTAL LÍQUIDO AO RECLAMANTE (PRINCIPAL + FGTS BRUTO): R$ 111.149,66, tendo havido acordo entre as partes, que foi homologado por sentença, que registrou “A Reclamada pagará ao Reclamante a importância de R$ 97.770,53 (noventa e sete mil setecentos e setena reais e cinquenta e três centavos), além de R$ 7.821,64 (sete mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) à título de FGTS, a ser depositado em conta vinculada”, o que equivale ao total de R$ 105.592,17.

E sobre as contribuições previdenciárias ficou registrado na sentença homologatória do acordo: “levando em consideração o valor líquido da reclamante em acordo (R$ 105.592,17) o valor devido para os recolhimentos tributários deverá ser recolhido no importe de R$ 24.286,20”.

Assim, foi estimado o valor das contribuições previdenciárias a serem pagas pela empregadora CEF, no montante de R$ 24.286,20, cujo depósito ficou comprovado no Evento 1, OUT24 – fl. 303.

Considerando que os documentos, inclusive o Alvará, contém descrição de que o valor pleiteado pela parte autora diz respeito à cota paga pelo empregador, e não pelo empregado, entendo que deve ser oportunizado à parte autora se manifestar e indicar os documentos aptos a comprovar suas alegações.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar e apontar quais documentos indicam que o valor que pretende receber diz respeito a valor pago pela própria parte autora, a título de contribuição previdenciária sobre as remunerações que ultrapassam o teto do salário de benefício.

Após, dê-se vista à União para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, venham conclusos.
19/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 14:07

Convertido o Julgamento em Diligência
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 11:55

Conclusos para julgamento
13/02/2025 17:06

Juntada de Petição
13/02/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
13/02/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/02/2025 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:26

Determinada a citação
05/02/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 13:56

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESSMT01F para ESSMT01S)
30/01/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 20:48

Determinada a intimação
18/11/2024 08:51

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007427-17.2025.4.02.5101

Vania Labeta Silva Rangel

Uniao

Advogado: Analia da Costa Matos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/08/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 5003544-48.2024.4.02.5117

Rosangela Macario de Barros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 5057729-50.2025.4.02.5101

Francisco Freire Neto

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Suely Barbosa Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 22:05

Exibir Processo

Processo nº 5000920-77.2024.4.02.5003

Altierri Fernandes Miossi

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004365-57.2025.4.02.5104

Jose da Silva Paiva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruna de Paula Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 13:20

Exibir Processo