02/09/2025 21:55

Baixa Definitiva
02/09/2025 17:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJVRE05
02/09/2025 17:16

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005485-72.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: GESSIANA APARECIDA DA SILVEIRA LUCAS (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANA VALERIANO NOLLI (OAB RJ133896)ADVOGADO(A): HARIANNY AMABILE CALIXTO NERE BEPPLER (OAB RJ237043) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

A PROVA PERICIAL NÃO ATESTOU SER A RECORRENTE PESSOA COM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ.

NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA OS FINS ESPECÍFICOS DA LEI 8.742/1993, CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 43), que julgou a demanda improcedente.

A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a condenação do recorrido a conceder-lhe o BPC-PcD desde a DER.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Gratuidade da justiça deferida à recorrente (ev. 5).

Conheço do recurso cível em face da sentença.

Para fins de concessão do BPC-PcD, a Lei 8.742/1993 define pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo, cujo mínimo deve ser de dois anos, capaz de obstruir a participação plena na sociedade em igualdade de condições: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [...] § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

A ora recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD NB 87/713.329.083-0 em 26/06/2023, que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (ev. 1.8, p. 19).

A prova pericial médico-judicial realizada em 14/11/2024 (ev. 21) constatou que a recorrente apresenta quadro de CID10 - F32 - Episódios depressivos, mas que ela se encontra em boas condições clínicas e psíquicas, sem limitação funcional, sem déficit cognitivo ou motor (meu destaque): "Periciando(a) em boas condições clínicas e psíquicas, sem limitação funcional, sem déficit cognitivo ou motor.Exclui-se diagnósticos de F20 - esquizofrenia e TAB - Transtorno afetivo bipolar por já manter um diagnóstico a bom tempo de DEPRESSÂO, o que pode ter apresentado episódios depressivos e assim não se deve diagnosticar uma pessoa com transtorno de humor Depressivo com Esquizofrenia ou Bipolaridade, não se justifica na medicina.O transtorno depressivo engloba possíveis episódios psicóticos, o que se exclui outros diagnósticos.Não há perda de sanidade mental, de autonomia ou independência que acarrete impedimentos de longo prazo, patologia estável.Não há sinais de descompensação/ agudização do quadro clínico.

Não apresenta alteração do comportamento e do humor.Não reúne elementos técnicos de convicção para concluir-se pela incapacidade ou impedimentos, não se enquadra como PCD." Aplica-se ao caso o entendimento consolidado no Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando as conclusões apresentadas pela perícia médico-judicial, as demais provas juntadas aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenço-me de que a recorrente não é pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC-PcD.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:18

Conhecido o recurso e não provido
04/08/2025 13:56

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2025 16:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
03/08/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005485-72.2024.4.02.5104/RJAUTOR: GESSIANA APARECIDA DA SILVEIRA LUCASADVOGADO(A): TATIANA VALERIANO NOLLI (OAB RJ133896)ADVOGADO(A): HARIANNY AMABILE CALIXTO NERE BEPPLER (OAB RJ237043)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.

P.

R.

I.
17/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 16:56

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 16:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/04/2025 13:09

Conclusos para julgamento
12/03/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:40

Não Concedida a tutela provisória
04/02/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/12/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/12/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/12/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/12/2024 17:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
19/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/09/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/09/2024 12:53

Juntada de Petição
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/09/2024 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/09/2024 23:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/09/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/09/2024 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
18/09/2024 14:19

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
17/09/2024 12:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GESSIANA APARECIDA DA SILVEIRA LUCAS <br/> Data: 14/11/2024 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Peri
17/09/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/09/2024 19:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/09/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/09/2024 19:16

Não Concedida a tutela provisória
16/09/2024 16:29

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 19:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/09/2024 18:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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