13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
09/09/2025 13:38

Juntada de Petição
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009556-37.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: JANAINA SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO RUIZ CRUZ (OAB RJ242885) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer definida no julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a comprovação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha contendo o montante devido a título de atrasados, nos termos do julgado.

Após, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação.

Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:45

Determinada a intimação
26/08/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 18:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 14:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO45
23/07/2025 14:32

Transitado em Julgado
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 113
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 112
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113
25/06/2025 17:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 112
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 112
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009556-37.2022.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV (RÉU)RECORRIDO: JANAINA SANTOS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO RUIZ CRUZ (OAB RJ242885) RESPONSABILIDADE CIVIL.

FRAUDE NA obtenção de AUXÍLIO EMERGENCIAL em nome da PARTE AUTORA. SENTENÇA que CONDENA UNIÃO, CEF e dataprev ao PAGAMENTO de indenização por DANOs MORAis.

RECURSO TÃO SOMENTE DA dataprev. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À DATAPREV. inexistência do dever de indenizar no caso concreto. ausência de nexo de causalidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar em parte a sentença e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar em parte a sentença e afastar a condenação da DATAPREV ao pagamento de indenização por danos morais.

Sem custas nem honorários por se tratar de recorrente vencedor.

Publique-se.

Intimem-se.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
18/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 15:11

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/06/2025 12:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/06/2025 21:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
02/06/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
27/05/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
26/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 102
16/05/2025 22:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/05/2025 22:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
26/03/2025 17:44

Juntada de Petição
22/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
13/03/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/03/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/03/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
11/03/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/03/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
06/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2025 17:40

Conclusos para julgamento
19/02/2025 15:26

Juntada de Petição
14/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
13/11/2024 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
06/11/2024 11:11

Juntada de Petição
06/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
05/11/2024 18:23

Juntada de Petição
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 75
25/10/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
18/10/2024 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 13:55

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 16:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 19:23

Conclusos para julgamento
25/04/2024 13:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04245876611 - HENIO VIANA VIEIRA)
11/03/2024 18:59

Juntada de Petição
07/03/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/03/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/02/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:51

Determinada a intimação
28/02/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
17/11/2023 11:18

Juntada de Petição
13/11/2023 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/11/2023 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2023 09:34

Determinada a intimação
07/11/2023 16:27

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
04/08/2023 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/08/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 18:25

Determinada a intimação
03/08/2023 17:23

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
26/06/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/06/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/06/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 13:56

Determinada a intimação
02/06/2023 13:16

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/04/2023 13:40

Juntada de Petição
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
31/03/2023 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/03/2023 13:55

Juntada de Petição
24/03/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/03/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 14:26

Determinada a intimação
23/03/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/03/2023 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/03/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/02/2023 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/02/2023 17:25

Juntada de Petição
23/02/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/02/2023 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
28/12/2022 16:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
21/12/2022 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
12/12/2022 14:58

Juntada de Petição
07/12/2022 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/12/2022 19:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/12/2022 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 12:28

Juntada de Petição
01/12/2022 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/12/2022 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/11/2022 07:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2022 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2022 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2022 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 15:12

Determinada a citação
24/11/2022 19:03

Alterado o assunto processual
17/11/2022 14:18

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2022 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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