08/09/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003921-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RITA DE CASSIA SANTOS PELEGRINIADVOGADO(A): ROSANA MASSA LOUREIRO (OAB RJ199954) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação para a parte autora, ora exequente, informar, nos termos da decisão anterior, se pretende o recebimento dos valores por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001: a) do valor total por meio de precatório (evento 72,CALC2); b) do valor limitado a 60 salários-mínimos, através de RPV, devendo nesta última hipótese manifestar expressamente que renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, através de novo termo de renúncia para fins de recebimento por RPV.

Não havendo manifestação e apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio de precatório.

Após, prossiga nos termos da decisão anterior (evento 74).
28/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:44

Determinada a intimação
28/08/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003921-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RITA DE CASSIA SANTOS PELEGRINIADVOGADO(A): ROSANA MASSA LOUREIRO (OAB RJ199954) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a planilha de cálculos apresentada pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada.

Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos.

Como o valor final dos cálculos, após a verificação obrigatória do corte de alçada, apresentaram valor superior a 60 salários-mínimos deverá, na mesma oportunidade a parte autora informar se pretende o recebimento, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001: a) do valor total por meio de precatório (evento 72, OUT2); b) do valor limitado a 60 salários-mínimos, através de RPV, devendo nesta última hipótese manifestar expressamente que renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, através de novo termo de renúncia para fins de recebimento por RPV.

Não havendo manifestação e apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio de precatório.

Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados.

Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos).

Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.
25/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:37

Determinada a intimação
25/06/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/05/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/05/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/05/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 07:45

Determinada a intimação
09/05/2025 09:35

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 09:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/05/2025 06:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJRIO40
09/05/2025 06:26

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
09/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
27/03/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/03/2025 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/03/2025 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2025 10:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
27/03/2025 09:46

Juntada de Petição
26/03/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/03/2025 16:36

Conhecido o recurso e provido
31/10/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 14:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
15/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/07/2023 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/07/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/07/2023 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/06/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2023 13:59

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 17:43

Conclusos para julgamento
21/06/2023 17:43

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2023 17:42

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 21/06/2023 15:00. Refer. Evento 24
21/06/2023 17:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão/despacho - 21/06/2023 15:31:20)
30/05/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 20
29/05/2023 20:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 19
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
11/05/2023 13:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
10/05/2023 13:18

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 21/06/2023 15:00
10/05/2023 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
10/05/2023 12:05

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
09/05/2023 17:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA DA GRACA FLORES - EXCLUÍDA
09/05/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/05/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/05/2023 15:01

Despacho
09/05/2023 14:24

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 29/05/2023 15:30. Refer. Evento 15
08/05/2023 12:45

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 12:45

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 29/05/2023 15:30
05/05/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/05/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/05/2023 11:38

Determinada a intimação
05/05/2023 11:11

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/03/2023 16:01

Juntada de Petição
20/02/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/02/2023 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2023 18:16

Determinada a intimação
07/02/2023 17:39

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2023 21:03

Juntada de Petição
22/01/2023 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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