05/08/2025 13:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRES01 -> TRF2
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000323-47.2025.4.02.5109/RJ IMPETRANTE: SIRLEI CARDOSO RIBEIROADVOGADO(A): JULIANA MENDES DINIZ (OAB RJ256642) DESPACHO/DECISÃO Pretende o INSS a dispensa da remessa necessária à Superior instância sob o argumento da aplicação analógica do art. 496, § 4º, II do Código de Processo Civil.

Não merece guarida o pedido, uma vez que a ação de mandado de segurança é disciplinada por norma específica, não se aplicando, pois, a disposição acerca desse tema contida no Código de Processo Civil, eis que a Lei 12.016/09 prevalece diante de sua especialidade.

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, no termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Assim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens.
02/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 11:24

Decisão interlocutória
02/07/2025 07:20

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:16

Juntada de Petição
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/06/2025 14:08

Expedição de ofício
03/06/2025 13:55

Juntada de Petição
03/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
30/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 18:00

Concedida a Segurança
30/04/2025 12:58

Conclusos para julgamento
30/04/2025 12:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
29/04/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/04/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
27/03/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/03/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 16:52

Juntada de Petição
19/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 15:53

Determinada a intimação
19/03/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 11:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RESENDE - EXCLUÍDA
17/03/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:39

Determinada a intimação
12/03/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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