16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002449-57.2022.4.02.5115/RJAUTOR: MARCIA COSTA FERNANDESADVOGADO(A): EDINO DOS SANTOS CHAIBEN (OAB RJ172952)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487,I, do CPC/2015, para confirmar a antecipação de tutela deferida (evento 3, DESPADEC1) e condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a pagar à autora o montante apurado a título de restituição de imposto de renda referente ao exercício 2022, no valor original de R$4.753,94 (evento 1, OUT7), corrigido pela taxa SELIC a contar da data em que seria devido.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de restituição de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar o valor dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 12:47

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 14:26

Juntado(a)
15/07/2025 11:18

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002449-57.2022.4.02.5115/RJRELATOR: CAIO WATKINSAUTOR: MARCIA COSTA FERNANDESADVOGADO(A): EDINO DOS SANTOS CHAIBEN (OAB RJ172952)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 42 - 18/06/2025 - Juntado(a)Evento 41 - 02/06/2025 - Despacho
18/06/2025 18:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 17:21

Juntado(a)
02/06/2025 10:53

Despacho
02/06/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 10:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2023 19:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
01/06/2023 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/06/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 16:27

Convertido o Julgamento em Diligência
17/05/2023 13:13

Juntado(a)
01/02/2023 14:42

Conclusos para julgamento
31/01/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
26/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/01/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 18:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/01/2023
22/12/2022 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/12/2022 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/12/2022 15:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 11/01/2023
13/12/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 18:07

Determinada a intimação
12/12/2022 15:03

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 14:07

Juntada de Petição
07/12/2022 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
25/10/2022 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/10/2022 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2022 15:53

Juntada de Petição
17/10/2022 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/10/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2022 11:57

Concedida em parte a Tutela Provisória
11/10/2022 15:01

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

FORMULÁRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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