TRF2 - 5008218-20.2024.4.02.5101
1ª instância - 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 15:12
Juntada de peças digitalizadas
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31/07/2025 17:31
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
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30/07/2025 16:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
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29/07/2025 18:15
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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28/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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18/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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17/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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17/06/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008218-20.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 53, PET1, a exequente requisitou a citação da executada por meio do aplicativo WhatsApp, bem como nos outros endereços indicados no requerimento.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, conforme julgado: "PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.
INADEQUAÇÃO.
CITAÇÃO VIA WHATSAPP .
NULIDADE.
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.
INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL.
PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF .
AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.
CAUTELAS NECESSÁRIAS.
NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.
WRIT NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel.
Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel.
Min.
Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2.
A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3.
No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4.
Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp , seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5.
De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance.
As nulidades no processo penal. 11. ed.
São Paulo: RT, 2011, p. 27).
Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief . 6.
Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief .
De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7.
Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado.
De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8.
Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.
Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9.
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.” (HC 641.877/DF, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Em face ao exposto, defiro a citação do executado, por WhatsApp, nos telefones indicados pela exequente na petição do evento 53, PET1.
O Oficial de Justiça deverá proceder à identificação do executado, solicitando o envio do documento de identidade e foto para comprovação de que o receptor das mensagens é o citando.
Caso não seja possível a citação via WhatsApp, o Oficial de Justiça deverá realizar a citação pessoal no endereço indicado pela exequente.
Com a vinda das certidões, vista à exequente por 15 dias, para que requeira o que entender cabível.
Após, venham os autos conclusos. -
16/06/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:21
Decisão interlocutória
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02/05/2025 15:41
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2025 12:21
Juntada de Petição
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04/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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27/03/2025 05:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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26/03/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 18:08
Determinada a intimação
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26/03/2025 16:32
Conclusos para decisão/despacho
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26/03/2025 16:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para julgamento - 26/03/2025 16:30:10)
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18/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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01/02/2025 15:51
Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
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18/01/2025 19:50
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)
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05/12/2024 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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04/12/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 16:31
Determinada a intimação
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04/12/2024 15:34
Conclusos para decisão/despacho
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02/10/2024 13:24
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
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11/09/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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05/09/2024 15:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
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05/09/2024 12:55
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
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04/09/2024 15:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
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03/09/2024 07:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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02/09/2024 12:14
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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02/09/2024 12:14
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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02/09/2024 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2024 17:08
Decisão interlocutória
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30/08/2024 14:10
Conclusos para decisão/despacho
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12/06/2024 11:51
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
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30/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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22/05/2024 12:52
Juntada de Petição
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15/05/2024 17:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
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15/05/2024 15:46
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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15/05/2024 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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15/05/2024 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 18:40
Decisão interlocutória
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14/05/2024 17:48
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/03/2024 14:56
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
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09/03/2024 22:37
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
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28/02/2024 11:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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27/02/2024 19:42
Decisão interlocutória
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27/02/2024 13:48
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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22/02/2024 15:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
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22/02/2024 06:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
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21/02/2024 17:30
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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21/02/2024 17:30
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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19/02/2024 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/02/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 15:42
Determinada a citação
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15/02/2024 15:07
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
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14/02/2024 20:27
Conclusos para decisão/despacho
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14/02/2024 20:27
Juntada de Certidão
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14/02/2024 09:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2024
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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