02/07/2025 19:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 64 - PETIÇÃO - 30/06/2025 13:54:06
02/07/2025 14:23

Despacho
01/07/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:30

Juntada de Petição
01/07/2025 13:01

Juntado(a)
30/06/2025 13:54

Juntada de Petição
27/06/2025 15:44

Intimado em Secretaria
27/06/2025 15:43

Juntado(a)
26/06/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 16:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009579-06.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: SILVANI MARIA ALVESADVOGADO(A): ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB MG176789) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, com objetivo de suspender e cancelar descontos no benefício do autor, referentes a CONAFER, além de devolução dos valores já descontados, em dobro e compensação por danos morais.

A sentença constante do Evento 33, dispôs especificamente o seguinte: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC: 1 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao INSS, para condenar a autarquia a reparar os danos morais sofridos por meio do pagamento de indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso; 2.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à CONAFER para: a) declarar a inexistência de relação da parte autora com a associação; b) condenar a restituir os valores indevidamente descontados do benefício desde o triênio que antecede o ajuizamento da demanda, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada desconto indevido, por meio da aplicação da taxa SELIC; c) condenar a pagar reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, desde o evento danoso, pela taxa SELIC. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que os réus cessem os descontos que vêm sendo efetuados no benefício da parte autora, a título de contribuições associativas, no prazo de 10 dias, comprovando nos autos no mesmo prazo.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O periculum in mora, por sua vez, fica demonstrado ante os danos e prejuízos já causados e que podem advir se mantido o apontamento em cadastros restritivos de crédito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Pelo v. acórdão do Evento 47 foi dado parcial provimento ao recurso interposto pelo INSS pela desconstituição da condenação autônoma, a título de danos morais.

Sem condenação em verbas sucumbenciais. 1.

O INSS comprovou a exclusão da contribuição CONAFER (evento 39, INF1). 2.

Quanto à devolução de valores a que fora condenada a CONAFER, intime-a para que, no prazo de 15 dias, sob pena da multa do artigo 523, do CPC, efetue depósito em conta à disposição do Juízo (agência 0174 da CEF), o valor da condenação relativa à devolução dos valores descontados do benefício NB 178.419.731-6 a título de CONAFER.

Decorrido o prazo, proceda-se nos termos do art. 523, §3º do CPC.

De se frisar que foi decretada a revelia da CONAFER, não tendo sido feita sua representação nos autos (Evento 33).

Por este motivo, expeça-se Carta Precatória para sua intimação.

Comprovado o depósito, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação da CONAFER, intime-se a autora para requerimentos.

Prazo: 10 dias.
16/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:37

Determinada a intimação
16/06/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/04/2025 12:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJNIT07
14/04/2025 12:04

Transitado em Julgado
12/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
11/03/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 17:12

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
11/03/2025 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/02/2025 18:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
21/02/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
26/11/2024 19:19

Juntada de Petição
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/11/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/11/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/11/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 17:23

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/05/2024 15:26

Conclusos para julgamento
22/04/2024 13:40

Juntada de Petição
26/03/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
25/01/2024 14:57

Intimado em Secretaria
25/01/2024 14:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
20/12/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
22/11/2023 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2023 16:26

Intimado em Secretaria
22/11/2023 16:26

Juntado(a)
24/10/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2023 17:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/10/2023 09:52

Juntada de Petição
05/10/2023 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/10/2023 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/09/2023 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 17:54

Determinada a citação
28/09/2023 17:40

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04F para RJNITJE02F)
22/08/2023 11:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/08/2023 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/08/2023 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/08/2023 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2023 20:52

Declarada incompetência
16/08/2023 20:28

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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