05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 08:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 08:35

Determinada a intimação
26/08/2025 08:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
26/08/2025 07:59

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 07:59

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/08/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/08/2025 21:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/08/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012369-75.2024.4.02.5118/RJAUTOR: MICHELE DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): CLAUDIA FRANCISCO OLEGARIO (OAB RJ165633)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor, com data do início do benefício em 03/01/2024 (data do requerimento administrativo).

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, diante da proposta de acordo do INSS, que indica pela aceitação da incapacidade da mesma, assim como pela natureza alimentar do benefício.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
29/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
24/07/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:39

Despacho
15/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012369-75.2024.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZAUTOR: MICHELE DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): CLAUDIA FRANCISCO OLEGARIO (OAB RJ165633)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 32 - 25/06/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 17 - 14/03/2025 - Determinada a intimação
01/07/2025 17:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/06/2025 13:30

Juntada de Petição
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/05/2025 15:11

Intimado em Secretaria
26/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MICHELE DOS SANTOS ALVES <br/> Data: 12/06/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENH
08/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:43

Determinada a intimação
14/03/2025 01:13

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 21:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 17:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:16

Determinada a citação
14/01/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
04/01/2025 22:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/12/2024 22:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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