08/09/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5104198-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SOLANGE DOS REIS E VAZADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a CNEN para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ("apresentar o controle de frequência das horas trabalhadas em serviço extraordinário, acrescido de adicional de hora extra, nos termos do previsto na Lei nº 8.112/90"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado e nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível em https://www.trf2.jus.br/jfrj/consultas-e-servicos/planilha-de-calculos.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da CNEN. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 26/08/2025.
26/08/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:37

Determinada a intimação
26/08/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 17:02

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/06/2025 00:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104198-28.2023.4.02.5101/RJAUTOR: SOLANGE DOS REIS E VAZADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a pagar pelas horas trabalhadas em serviço extraordinário, acrescido de adicional de hora extra, bem como realize o controle de frequência das referidas horas, nos termos do previsto na Lei nº 8.112/90, a ser apurada em cumprimento de sentença.

O valor deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, e de correção monetária, com base nas taxas e índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/06/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 21:15

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 17:07

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO05
26/11/2024 12:17

Transitado em Julgado - Data: 26/11/2024
26/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/10/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/10/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/10/2024 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/10/2024 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/10/2024 19:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/10/2024 16:47

Prejudicado o recurso - por unanimidade
15/10/2024 15:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/10/2024 15:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
28/08/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/08/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
13/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/07/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
18/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2024 12:57

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 14:11

Conclusos para julgamento
21/02/2024 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/01/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
11/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/12/2023 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2023 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:15

Determinada a intimação
23/10/2023 15:32

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 15:32

Alterado o assunto processual
06/10/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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