27/08/2025 12:08

Juntada de Petição
19/08/2025 15:21

Juntada de Petição
14/08/2025 19:07

Juntada de peças digitalizadas
28/07/2025 21:41

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MS006835 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
11/07/2025 13:34

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 12:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/07/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
04/07/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 11:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004949-85.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: UBIRAJARA ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): ARMANDO GONCALVES FERREIRA (OAB RJ144976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora alega a existência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado por ter sido vítima de golpe, o qual está sendo descontado indevidamente de seu benefício previdenciário (NB 217.927.376-7).  Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.

Tendo em vista o agigantado número de casos de fraude em empréstimos consignados e similares  nesta Seção Judiciária e a notória ausência de instrumentos de controle por parte do INSS e das instituições financeiras, justifica-se a concessão da medida initio litis ex parte (arts. 300, § 2º, 311, CPC), a fim unicamente de fazer cessar o desconto das parcelas referentes aos contratos a cujo instrumento a inicial faz referência. Cite(m)-se e intime(m)-se - o INSS (CEAB) para que faça cessar, no prazo de 10 dias, o desconto no benefício da parte autora NB 217.927.376-7 (aposentadoria por idade).

Na mesma oportunidade, a parte ré deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada proposta de acordo, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.  No caso de não ser apresentada proposta de acordo ou de esta ser recusada, venham os autos conclusos. Fica autorizado o cumprimento remoto do(s) expediente(s).
02/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação - URGENTE
02/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 12:37

Concedida a tutela provisória
01/07/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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