09/09/2025 11:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 11:52

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
02/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000801-37.2025.4.02.5115/RJAUTOR: LUIZ CLAUDIO SILVA CERQUEIRAADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 21/03/2025 (DER ? evento 4.5, página 02), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, DCB em 30/12/2025, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
13/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 13:00

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 08:14

Conclusos para julgamento
31/07/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000801-37.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO SILVA CERQUEIRAADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843) ATO ORDINATÓRIO Reitero a intimação do autor para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada no evento 28.
22/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000801-37.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO SILVA CERQUEIRAADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo apresentada.
11/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 15:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 01:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/07/2025 13:11

Juntada de Petição
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000801-37.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO SILVA CERQUEIRAADVOGADO(A): PABLLO CARVALHO DA SILVEIRA (OAB RJ228911)ADVOGADO(A): JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR (OAB RJ136843) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de benefício por incapacidade requerido pela parte autora em face do INSS que seguiu o rito da tramitação ágil, com prova pericial judicial já realizada. Segundo a petição inicial, a parte autora possui "transtorno esquizoafetivo depressivo grave", o que impede o exercício da sua função habitual, sendo o pedido administrativo do benefício requerido junto a ré, em 21.03.2025, indeferido por paracer contrário da perícia médica (NB 720.283.409-0). Defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a atividade para a qual alega estar incapacitada, acostando aos autos a documentação comprobatória, na forma do art. 129-A, I, b, da Lei 8213/91.

Intime-se à CEAB/DJ para acostar aos autos à íntegra do PAP referente ao NB 720.283.409-0, no prazo de 20 dias. Sem prejuízo, cite-se e intime-se o réu para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, informar sobre a possibilidade de conciliação e manifestar-se sobre o laudo pericial, sendo esse o caso.

Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Na ausência de proposta, deverá se manifestar quanto ao referido laudo pericial.

Após, intime-se o MPF, se for o caso.

Oportunamente, venham conclusos para sentença.
02/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 12:44

Determinada a citação
02/07/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 09:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01F)
30/06/2025 09:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/06/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
29/04/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
18/04/2025 15:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/04/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 00:20

Perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ CLAUDIO SILVA CERQUEIRA <br/> Data: 30/06/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: BRUNO DA SILVEIRA PATARO MOREIRA
17/04/2025 00:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01F para CEPERJA-TE)
17/04/2025 00:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 13:12

Juntada de Petição
16/04/2025 13:11

Juntado(a)
16/04/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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