15/07/2025 18:17

Baixa Definitiva
14/07/2025 16:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJJUS502
14/07/2025 16:42

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
14/07/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/06/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001615-92.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: GILVANIA DA SILVA CALZOLARI (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 52, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 46, DESPADEC1). 2.

Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do art. 12, § 1º, a e b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, somente é cabível o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência entre turmas recursais de juizados especiais federais de regiões distintas ou quando a decisão recorrida for contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da própria Turma Nacional de Uniformização. 3.

Todavia, a parte autora, ora recorrente, não indicou nenhuma decisão paradigma para fins de uniformização de jurisprudência, de modo que o recurso é manifestamente incabível. 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:34

Não conhecido o recurso
11/03/2025 15:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
21/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/01/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/01/2025 09:50

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABVICE
08/01/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/11/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/11/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/11/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 14:08

Conhecido o recurso e não provido
13/11/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 14:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
07/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/10/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
07/10/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
12/09/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2024 19:45

Julgado improcedente o pedido
10/09/2024 14:12

Conclusos para julgamento
10/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/09/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
16/08/2024 11:17

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/08/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/08/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/08/2024 15:57

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 13
13/08/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/07/2024 16:59

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/06/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/06/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/06/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/06/2024 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/06/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GILVANIA DA SILVA CALZOLARI <br/> Data: 13/08/2024 às 15:45. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Pe
10/06/2024 15:37

Juntada de Certidão
05/06/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/05/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/05/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:22

Decisão interlocutória
24/04/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 10:45

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJJUS502J)
24/04/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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