27/08/2025 16:27

Baixa Definitiva
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005890-17.2024.4.02.5005/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESREQUERENTE: CLAUDIA PORCHERA PANCIERIADVOGADO(A): ANA PAULA DE PAIVA PERTEL DEMONER (OAB ES036391)ADVOGADO(A): NATÁLIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS (OAB ES020360)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 07/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/08/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
07/08/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/07/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
29/07/2025 20:52

Determinada a intimação
29/07/2025 18:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação - URGENTE
16/06/2025 16:27

Decisão interlocutória
16/06/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:22

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005890-17.2024.4.02.5005/ESAUTOR: CLAUDIA PORCHERA PANCIERIADVOGADO(A): ANA PAULA DE PAIVA PERTEL DEMONER (OAB ES036391)ADVOGADO(A): NATÁLIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS (OAB ES020360)SENTENÇAAnte o exposto: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, no tocante ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos 03/02/1997 a 31/12/1998, 04/01/1999 a 19/04/2001, 12/01/2009 a 01/07/2011 e 25/01/2001 a 31/11/2019. 2.

JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a reconhecer, como tempo de trabalho sob condições especiais, o período laborado junto aos empregadores Prefeitura de São Roque do Canaã - 10/01/1997 a 30/06/1998, 02/07/1998 a 01/12/2003 e 07/01/2008 a 31/12/2008 e Casa de Saúde Santa Maria - 01/05/1997 a 21/06/1998, com as devidas averbações junto ao CNIS.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.

Custas para recurso na forma da lei.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte autora observar o art. 41, § 2º do mesmo diploma legal, ambos aplicados subsidiariamente (art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, intime-se o INSS para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer determinada nesta sentença, comprovando nos autos.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se as partes.
20/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:28

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2025 15:31

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/01/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/12/2024 05:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 08:06

Juntada de Petição
11/12/2024 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/12/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 15:47

Decisão interlocutória
09/12/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:33

Decisão interlocutória
04/12/2024 08:32

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 22:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS506J)
03/12/2024 22:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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