TRF2 - 5001148-79.2025.4.02.5112
1ª instância - 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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09/09/2025 02:25
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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08/09/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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08/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001148-79.2025.4.02.5112/RJ RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHARECORRIDO: ADRIANE CRISTINA LIMA FERREIRA MUNIZ (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO RICARDO VITALINO (OAB SP308837) EMENTA previdenciário. salário maternidade. qualidade de segurada. facultativa de baixa renda. renda se mostra compatível com os critérios estabelecidos para o enquadramento como segurada facultativa de baixa renda.
Além disso, há de considerar a tese firmada pela tnu no julgamento do Tema 349, que diz: "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.". requisitos cumpridos. direito ao benefício. sentença mantida. recurso do ins simprovido.
ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSS, mantendo integralmente a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade à autora, nos termos da fundamentação.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, calculada sobre as parcelas atrasadas do benefício, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I, do novo CPC. É o voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2025. -
05/09/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/09/2025 18:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/09/2025 12:28
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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19/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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18/08/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de setembro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5001148-79.2025.4.02.5112/RJ (Pauta: 55) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ADRIANE CRISTINA LIMA FERREIRA MUNIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO RICARDO VITALINO (OAB SP308837) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/08/2025 11:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/08/2025 11:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 55
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08/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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07/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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06/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 13:17
Alterado o assunto processual
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04/08/2025 10:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
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02/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 47
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25/07/2025 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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25/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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25/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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24/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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24/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001148-79.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: ADRIANE CRISTINA LIMA FERREIRA MUNIZADVOGADO(A): MARCELO RICARDO VITALINO (OAB SP308837)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 23/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
23/07/2025 15:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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23/07/2025 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 13:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
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23/07/2025 11:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
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23/07/2025 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
19/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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15/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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14/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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14/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001148-79.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ADRIANE CRISTINA LIMA FERREIRA MUNIZADVOGADO(A): MARCELO RICARDO VITALINO (OAB SP308837) ATO ORDINATÓRIO De ordem: Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL. -
11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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11/07/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/07/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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11/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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03/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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02/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001148-79.2025.4.02.5112/RJAUTOR: ADRIANE CRISTINA LIMA FERREIRA MUNIZADVOGADO(A): MARCELO RICARDO VITALINO (OAB SP308837)SENTENÇAAnte o exposto, conheço dos presentes embargos, mas nego provimento ao recurso.
Intimem-se. -
01/07/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2025 14:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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27/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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26/06/2025 13:01
Conclusos para julgamento
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26/06/2025 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/06/2025 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
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26/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001148-79.2025.4.02.5112/RJAUTOR: ADRIANE CRISTINA LIMA FERREIRA MUNIZADVOGADO(A): MARCELO RICARDO VITALINO (OAB SP308837)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar as parcelas do benefício de salário-maternidade à autora, com DIB em 17/07/2023, pelo prazo de 120 dias.
Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo.
Intimem-se. -
25/06/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
25/06/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/06/2025 18:16
Julgado procedente em parte o pedido
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11/06/2025 15:40
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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11/06/2025 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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04/06/2025 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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04/06/2025 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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04/06/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 10:49
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/04/2025 18:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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06/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/03/2025 10:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/03/2025 10:05
Despacho
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26/03/2025 13:45
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2025 20:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/03/2025 20:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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