15/07/2025 20:54

Juntada de Petição
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 180
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 180
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009747-76.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ELIVELTON DE OLIVEIRA PIRESADVOGADO(A): IRIS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ216696) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão constante do Evento 177 (evento 177, CERT1) informando erro da validação da Requisição de Pagamento do autor de que com a atualização do valor principal, ultrapassou o valor-limite de Requisições de Pequeno Valor - RPV, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca de seu eventual interesse em renunciar ao montante que excede o teto atual do JEF em 2024 (R$ 91.080,00), caso opte pelo pagamento mediante expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor, ao invés de PRECATÓRIO.

Sendo a referida faculdade manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.

Decorrido in albis, ou manifestando-se no sentido de não renunciar aos valores que excedem ao teto, cadastre-se o PRECATÓRIO.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, no caso de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a contar do efetivo envio ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/06/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:41

Determinada a intimação
18/06/2025 19:28

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 19:27

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
29/04/2025 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
17/04/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
17/04/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
12/04/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 20:48

Determinada a intimação
11/04/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 16:45

Juntada de Petição
31/01/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
29/01/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
18/12/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:11

Determinada a intimação
18/12/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 21:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/12/2024 21:25

Transitado em Julgado - Data: 29/10/2024
14/11/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
14/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
13/11/2024 18:50

Juntada de Petição
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 148
10/10/2024 22:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 23:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/10/2024 15:41

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 15:27

Conclusos para julgamento
01/10/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 144 - Conclusos para decisão/despacho - 27/09/2024 18:37:54)
27/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
17/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
04/09/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
04/09/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
02/09/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/09/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/09/2024 11:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/08/2024 15:54:44)
31/08/2024 16:50

Juntada de Petição
31/08/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
28/08/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:54

Determinada a intimação
28/08/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 16:46

Juntada de Petição
24/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
13/08/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
09/08/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
07/08/2024 15:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
24/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:50

Determinada a intimação
17/07/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 20:14

Juntada de Petição
23/04/2024 20:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJNITJE02
23/04/2024 20:23

Transitado em Julgado - Data: 23/04/2024
23/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
22/03/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
22/03/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
18/03/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/03/2024 13:08

Conhecido o recurso e provido
18/03/2024 09:31

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 14:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
06/03/2024 14:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Conclusos para decisão/despacho - 29/02/2024 17:39:59)
15/02/2024 12:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJNITJE02
15/02/2024 12:51

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024
09/02/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
06/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
13/12/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:21

Determinada a intimação
13/12/2023 16:20

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 10:22

Juntada de Petição
08/12/2023 04:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2023 04:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 19:42

Conhecido o recurso e não provido
07/12/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/11/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 15:18

Determinada a intimação
09/11/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
08/11/2023 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
06/10/2023 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/10/2023 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/10/2023 18:26

Conhecido o recurso e provido
06/10/2023 10:42

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 18:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
29/09/2023 18:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/09/2023 18:09

Recebido o recurso de Apelação
21/09/2023 14:25

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/07/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 15:14

Recebido o recurso de Apelação
31/07/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
14/06/2023 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
24/05/2023 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2023 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2023 22:49

Julgado improcedente o pedido
22/03/2023 15:56

Conclusos para julgamento
14/03/2023 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
13/03/2023 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
15/02/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/02/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/02/2023 08:18

Juntada de Petição
05/02/2023 19:50

Juntada de Petição
12/12/2022 17:19

Juntada de Petição
12/10/2022 20:11

Juntada de Petição
11/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/10/2022 06:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
30/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
03/08/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIVELTON DE OLIVEIRA PIRES <br/> Data: 08/09/2022 às 10:45. <br/> Local: Consultório Dr. Anderson P. de Oliveira - Rua Miguel de Frias, nº 150, sala 1011, Icaraí, Niterói/RJ. Telefone: 3492-99
07/07/2022 23:01

Juntada de Petição
05/05/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/04/2022 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/04/2022 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/04/2022 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/04/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 14:15

Determinada a intimação
02/04/2022 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/03/2022 18:37

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2022 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/03/2022 18:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/03/2022 15:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
15/03/2022 15:29

Juntada de Petição
14/03/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/03/2022 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2022 17:19

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2022 20:59

Juntada de Petição
08/12/2021 18:37

Juntada de Petição
02/12/2021 14:57

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2021 14:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
02/12/2021 14:55

Juntada de Petição
01/12/2021 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2021 14:47

Determinada a intimação
30/11/2021 22:01

Juntada de Petição
25/10/2021 16:33

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2021 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/10/2021 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/10/2021 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 18:22

Determinada a intimação
23/09/2021 07:36

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2021 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/09/2021 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/09/2021 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2021 15:09

Determinada a intimação
20/09/2021 08:53

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2021 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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