15/09/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 14:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJNIG04
09/09/2025 14:17

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002462-70.2024.4.02.5120/RJ RECORRIDO: FLAVIA CUNHA MENEZES (AUTOR)ADVOGADO(A): HELOISA DA SILVA MARINHO (OAB RJ157064) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO DOENÇA.

QUALIDADE DE SEGURADO.

INÍCIO DA INCAPACIDADE NA VIGÊNCIA DA EC 103/19.

CÔMPUTO DO PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR.

BENEFÍCIO DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença por meio da qual foi julgado procedente o pedido de concessão de auxílio doença.

O recorrente pugna, em sede recursal, pela reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial.

Alega ausência da qualidade de segurado na DII.

Em contrarrazões, a parte autora alega desnecessidade de que o segurado desvinculado de RPPS reingresse no RGPS para fazer jus à concessão de benefícios previdenciários, em decorrência da contagem recíproca de tempo de contribuição.

Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Na forma exposta pelo juízo a quo, a controvérsia repousa não sobre a incapacidade da autora, inquestionável frente aos laudos periciais administrativo e judicial, mas sobre sua qualidade de segurada na DII.

Como se extrai da leitura combinada dos artigos 55, caput e inciso I, da Lei nº 8.213/91 e 211, inciso XIV, da Instrução Normativa 128/2022, o tempo de serviço militar devidamente comprovado conta como tempo de contribuição ao INSS de forma obrigatória, mesmo que o trabalhador não tenha tido nenhum vínculo com o Regime Geral de Previdência Social anteriormente.

O recorrente alega que a última contribuição para o RGPS por parte da autora data de 01/2017, em razão do que a útlima não mais deteria a qualidade de segurada na DII, 17/08/2022.

Todavia, o INSS não deve contar apenas o período em atividades regidas pela CLT, mas deve considerar, também, o tempo em serviço às Forças Armadas para a concessão de benefícios.

No caso em foco, a autora contribuía regularmente para a previdência antes de sua incorporação ao serviço militar, de modo que já possuía a qualidade de segurada, como se vê no evento 1, CNIS27.

Nesse sentido, conforme o art. 15, inciso V, da Lei de Benefícios, quem ingressa no serviço militar ostentando qualidade de segurado mantém tal qualidade até três meses após o licenciamento, isto é, após sua exclusão do serviço ativo, não havendo dúvidas de que, por consequência lógica, tal qualidade subsiste durante o período em que se está incorporado. Assim, considerando que a recorrida teve o incício de sua incapacidade fixado na sentença em agosto de 2022 e que sua filiação ao Comando da Marinha durou até dezembro do mesmo ano, não há que se falar em ausência de qualidade de segurada, independentemente de haver contribuído para o Regime Próprio de Previdência Social à época.

Frise-se que a autora instruiu a presente ação com os respetivos Certificado de Reservista, Certidão da Junta Militar e Certidão de Tempo de Contribuição Militar, acostados ao evento 1, CMILITAR 12, 13 e 14, documentos que impendem o reconhecimento do período em que esteve a serviço das Forças Armadas, o que foi ignorado pela autarquia recorrente.

Não bastasse, o tempo de serviço militar que se deu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 deve ser contabilizado até mesmo para fins de carência, como prevê o art. 194, §1º, da Instrução Normativa 128/2022.

Destaco, por fim, que a contagem recíproca é direito previsto não apenas na Lei nº 8.213/91, em seu art. 94, como também na própria Constituição Federal, fazendo menção expressa ao serviço militar no § 9º-A de seu artigo 201. Desse modo, a parte ré não trouxe, em recurso, argumentos capazes de reverter a higidez da sentença, motivo pelo qual esta deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Outrossim, sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL.

LEI Nº 9.099/95.

FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Precedentes. 2.

Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min.

ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E.

Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min.

CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min.

ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min.

FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Grifei.

Dessa forma, a sentença proferida pelo juízo a quo não merece ser reformada, visto que sua fundamentação é suficiente para sanar o objeto da lide.

Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação, e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre valor da condenação. Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
08/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 22:56

Conhecido o recurso e não provido
07/08/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 16:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
26/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002462-70.2024.4.02.5120/RJRELATOR: ROBERTO RICARDO FONSECA MOURÃO FILHOAUTOR: FLAVIA CUNHA MENEZESADVOGADO(A): HELOISA DA SILVA MARINHO (OAB RJ157064)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 16/07/2025 - RECURSO INOMINADO
16/07/2025 22:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/07/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002462-70.2024.4.02.5120/RJAUTOR: FLAVIA CUNHA MENEZESADVOGADO(A): HELOISA DA SILVA MARINHO (OAB RJ157064)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 643.096.691-0), com data de início (DIB: 27/03/2023), mantendo-o ativo por 06 (seis) meses, a contar de 05/09/2024 (data de realização da perícia judicial), devendo pagar à autora todas as parcelas vencidas e vincendas desde a cessação do benefício, garantindo que a segurada poderá requerer administrativamente a prorrogação do benefício antes do término desse prazo, nos termos da lei, se permanecer inapto para o trabalho.
30/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 14:29

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 16:14

Conclusos para julgamento
28/11/2024 11:17

Alterado o assunto processual
15/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/10/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 15:47

Juntada de Certidão
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
24/09/2024 13:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/09/2024 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/09/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/09/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/08/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FLAVIA CUNHA MENEZES <br/> Data: 05/09/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN
05/08/2024 17:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/07/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2024 12:56

Determinada a intimação
23/07/2024 19:07

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 08:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/07/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/07/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/07/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:09

Determinada a intimação
02/07/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:25

Determinada a intimação
05/06/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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