14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
10/09/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002311-27.2025.4.02.5005/ESIMPETRANTE: MILTON BISPOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A ORDEM DE SEGURANÇA pleiteada.

Julgo, assim, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Estatuto Processual Civil.

Sem custas ante a gratuidade de justiça deferida.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 e 105, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

P.R.I.
04/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:48

Denegada a Segurança
17/06/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 15:00

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
09/06/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 11:12

Conclusos para julgamento
03/06/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/05/2025 15:20

Juntada de Petição
27/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002311-27.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: MILTON BISPOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MILTON BISPO contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASÍLIA.

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja somente deferida ao final da demanda (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

Não é o caso dos autos, em que eventual reflexo financeiro, inclusive, poderá ser objeto de cobrança ulterior.

Além disso, não se olvide que o processamento do mandado de segurança é prioritário neste Juízo.

Assim, não resta caracterizado prejuízo efetivo a impedir, antes da decisão meritória, que se aguardem as informações da autoridade coatora.

Quando se concede a liminar inaudita altera parte, se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

Portanto, reputo indispensável a oitiva da autoridade impetrada antes de decidir a respeito do pedido de medida liminar.

Sendo assim, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Determino que se dê ciência do feito à pessoa jurídica à qual é vinculada a autoridade impetrada, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Defiro o requerimento de Gratuidade de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.
22/05/2025 16:36

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/05/2025 16:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
20/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:40

Decisão interlocutória
20/05/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 13:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
20/05/2025 13:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
20/05/2025 13:25

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESCOL01S)
19/05/2025 16:48

Declarada incompetência
19/05/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 12:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS506J)
19/05/2025 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004179-34.2025.4.02.5104

Rosemeire Gomes da Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006011-84.2025.4.02.5110

Rafael Pinto do Nascimento

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Rosana Machado Seixas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5063657-79.2025.4.02.5101

Nair Ferreira dos Santos Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gwerson Jocsan Queiroz de Figueiredo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 5007653-29.2024.4.02.5110

Rafael Rean Ferreira Goncalves

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fernando Longo de Barros Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001141-32.2021.4.02.5111

Cecilia Nobre Sardao

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Ana Cristina Vazquez da Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/07/2021 16:16

Exibir Processo