06/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-28 processada no TRF2 com o no. 51736581620254029666/TRF (LIDIANE ALMEIDA DA COSTA)
30/08/2025 15:50

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-28
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
18/08/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001599-17.2024.4.02.5120/RJRELATOR: RAISA DA SILVA COSTA CARMOREQUERENTE: LIDIANE ALMEIDA DA COSTAADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 07/08/2025 - Juntado(a)
07/08/2025 00:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
07/08/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 00:20

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-28
02/07/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001599-17.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: LIDIANE ALMEIDA DA COSTAADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte autora acerca da planilha de cálculos apresentada pelo INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento de quaisquer valores a título de honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
25/06/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 18:46

Determinada a intimação
25/06/2025 18:16

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 18:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/05/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
23/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 13:52

Determinada a intimação
23/05/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 12:39

Juntada de Petição
12/05/2025 11:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJNIG01
12/05/2025 11:58

Transitado em Julgado - Data: 12/05/2025
09/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
05/05/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/04/2025 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
01/04/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/04/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
31/03/2025 22:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/03/2025 13:13

Juntada de Petição
28/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
28/03/2025 13:56

Conhecido o recurso e provido
27/03/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 13:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/02/2025 18:09

Determinada a intimação
28/02/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/02/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
03/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/02/2025 18:08

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 16:10

Conclusos para julgamento
22/01/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/12/2024 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
28/11/2024 03:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/11/2024 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/11/2024 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/11/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/11/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 11:46

Determinada a intimação
05/11/2024 01:37

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 11:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
25/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
23/09/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
16/09/2024 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
12/09/2024 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/09/2024 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/09/2024 00:00

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
11/09/2024 23:59

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
11/09/2024 23:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LIDIANE ALMEIDA DA COSTA <br/> Data: 03/10/2024 às 15:20. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ
04/09/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/09/2024 13:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/08/2024 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 15:25

Determinada a citação
28/08/2024 18:02

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/08/2024 17:23

Juntada de Petição
12/08/2024 17:15

Juntada de Petição - LIDIANE ALMEIDA DA COSTA (RJ114733 - PATRICK BIANCHINI COTTAR)
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/07/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 17:04

Não Concedida a tutela provisória
12/06/2024 16:20

Juntada de Petição
11/06/2024 09:04

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/05/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:20

Determinada a intimação
02/05/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 11:27

Determinada a intimação
01/04/2024 13:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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