31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/08/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 10:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/08/2025 10:07

Juntada de Certidão
21/08/2025 10:06

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
21/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 18:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/07/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2025 10:20

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000881-04.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: GIDEL MOURA DE MORAESADVOGADO(A): CARINE SANTANA DA SILVEIRA PAIM (OAB RJ219451) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na decisão integrante do evento 26, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do aduzido pela autarquia previdenciária no evento 32, bem como para manifestação objetiva acerca da sua aceitação ou recusa justificada à proposta de acordo ofertada.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
09/07/2025 22:36

Conclusos para julgamento
09/07/2025 22:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO- REJEITA PROPOSTA DE ACORDO'
09/07/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/07/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/07/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
05/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000881-04.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: GIDEL MOURA DE MORAESADVOGADO(A): CARINE SANTANA DA SILVEIRA PAIM (OAB RJ219451) DESPACHO/DECISÃO - DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: 1) Apresentar termo de renúncia, subscrito pelo(a) próprio(a) demandante, aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência, conforme entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp.1807665/STJ (Tema 1030): "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".

Ou regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração concedendo expressos e específicos poderes ao advogado peticionante para tal renúncia, pois consta parágrafo relativo à renúncia na inicial, mas sem os devidos poderes na procuração. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo NB º 627.142.637-2 em 15/03/2019, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, conforme comunicação de decisão juntada no evento 1, DOC21.

Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 19: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo.

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Com a resposta, retornem conclusos.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
16/06/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 15:13

Decisão interlocutória
12/06/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 17:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MA para RJNFR01F)
12/06/2025 17:52

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/06/2025 10:00

Decisão interlocutória
04/06/2025 22:55

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 13:35

Juntada de Petição
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 10
29/04/2025 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
11/04/2025 16:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 12:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/04/2025 23:29

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
09/04/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 23:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GIDEL MOURA DE MORAES <br/> Data: 15/04/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: THAIS OLI
09/04/2025 21:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01F para CEPERJA-MA)
09/04/2025 21:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2025 16:43

Juntado(a)
08/04/2025 16:43

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJNFR01F)
08/04/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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