16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
15/09/2025 03:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
15/09/2025 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
15/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013209-67.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: ALCIDEIA AFONSOADVOGADO(A): JOSE AUGUSTO GOMES DA SILVA (OAB RJ214764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
14/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2025 18:21

Determinada a intimação
11/09/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:35

Juntada de Certidão
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
04/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
31/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
31/07/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
31/07/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 10:53

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS075798
26/07/2025 09:48

Juntada de Petição
23/07/2025 23:05

Juntada de Petição
19/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013209-67.2023.4.02.5103/RJ RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Diante do requerido pela parte autora no evento 71, PET1, determino que o réu UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL cumpra a determinação contida na decisão do evento 26, DESPADEC1, a fim de que "acautele em secretaria os originais do Termo de Autorização constante do evento 24, out3, no prazo de 10 dias, sob pena de incidência do art. 400 do CPC.

Após o referido acautelamento, intime-se a i. perita para que designe nova data para realização da perícia grafotécnica deferida no evento 51, DESPADEC1.
02/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:40

Determinada a intimação
07/05/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
29/04/2025 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/04/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/04/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/04/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/04/2025 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALCIDEIA AFONSO <br/> Data: 05/06/2025 às 13:50. <br/> Local: SALA AUDIÊNCIA VIRTUAL 1ª VARA FEDERAL CAMPOS - Praça São Salvador, 62, 6º andar <br/> Perito: LUANA RANGEL DE AZEVEDO
09/04/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/04/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/04/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/12/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/12/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/12/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/12/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:10

Convertido o Julgamento em Diligência
27/11/2024 13:44

Juntada de Petição
22/11/2024 15:03

Conclusos para julgamento
21/11/2024 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/11/2024 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/11/2024 18:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
19/11/2024 18:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
19/11/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
19/11/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/11/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
23/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
17/10/2024 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/10/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/10/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 19:27

Julgado improcedente o pedido
16/08/2024 13:25

Conclusos para julgamento
01/08/2024 12:45

Juntada de Petição
31/07/2024 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/06/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 17:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL - EXCLUÍDA
23/06/2024 21:13

Convertido o Julgamento em Diligência
14/06/2024 13:02

Juntada de Petição
13/06/2024 20:44

Juntada de Petição
17/05/2024 12:58

Conclusos para julgamento
12/04/2024 15:53

Juntada de Petição
06/04/2024 20:06

Juntada de Petição
06/04/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/04/2024 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/04/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 18:31

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
26/03/2024 21:21

Juntada de Petição
15/03/2024 11:51

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2024 19:54

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/02/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/02/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/02/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
19/12/2023 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/12/2023 10:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/12/2023 08:32

Expedição de Mandado de citação
14/12/2023 08:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2023 08:32

Determinada a citação
13/12/2023 16:34

Alterado o assunto processual
13/12/2023 16:27

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 16:23

Alterado o assunto processual
09/12/2023 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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