17/07/2025 17:04

Baixa Definitiva
15/07/2025 11:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRES01
15/07/2025 11:29

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
19/06/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
18/06/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
18/06/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000510-26.2023.4.02.5109/RJ RECORRENTE: GABRIEL RAFAEL CORREA RIBEIRO DE ALCANTARA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ088851)INTERESSADO: SONIA MARIA CORREA (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal). 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 865.645, segundo a sistemática da repercussão geral, a verificação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da Constituição Federal) impõe a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF.

INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865.645 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe-75 de 23/4/2015.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/06/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 19:18

Recurso Extraordinário não admitido
30/05/2025 12:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
29/04/2025 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
15/04/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
15/04/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
11/04/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 21:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/04/2025 12:09

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABGES
07/04/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126
17/03/2025 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
12/03/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
12/03/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
11/03/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
11/03/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
10/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/03/2025 15:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/03/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
19/12/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
19/12/2024 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
19/12/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
19/12/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
18/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 02:34

Conhecido em parte o recurso e não-provido
18/12/2024 02:32

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 15:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
22/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
24/09/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
16/09/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/09/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
30/08/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
30/08/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2024 17:25

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 18:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/06/2024 18:02

Conclusos para julgamento
21/06/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/06/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/06/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
06/06/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/06/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/06/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/06/2024 12:04

Juntada de Petição
06/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
27/05/2024 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/04/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 15:43

Determinada a intimação
30/04/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
16/04/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
11/04/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/04/2024 18:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/04/2024 22:12

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 49
08/04/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/04/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/04/2024 22:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 11:07

Juntada de Petição
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
22/02/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 62
22/02/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/02/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
06/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2024 11:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
02/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
25/01/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 52
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
11/12/2023 06:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
07/12/2023 12:55

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
06/12/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 10:56

Determinada a intimação
05/12/2023 19:41

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 19:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL RAFAEL CORREA RIBEIRO DE ALCANTARA <br/> Data: 26/02/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Resende – sala 1 - Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235, Nova Liberdade. Resende - RJ <br/> Peri
30/11/2023 13:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
27/11/2023 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/11/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
10/11/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 18:52

Determinada a intimação
10/11/2023 17:14

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 10:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRES01
09/11/2023 10:01

Transitado em Julgado - Data: 09/11/2023
09/11/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/10/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
05/10/2023 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/10/2023 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/10/2023 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/10/2023 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/10/2023 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/10/2023 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/10/2023 15:39

Conhecido o recurso e provido
04/10/2023 15:39

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 15:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
08/08/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/07/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2023 14:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
23/06/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/06/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/06/2023 14:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/06/2023 14:23

Conclusos para julgamento
12/06/2023 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
22/05/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 13:48

Determinada a intimação
22/05/2023 11:52

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 12:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/03/2023 19:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 19:27

Determinada a intimação
27/03/2023 16:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2023 13:35

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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