23/07/2025 08:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO45
23/07/2025 08:23

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002194-13.2024.4.02.5121/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: ANTONIO ROSA MENDONCA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA (OAB SC059543)ADVOGADO(A): KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521) PROCESSUAL CIVIL.

ENUNCIADO 18 DAS TRRJ.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

PLEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA QUE SE POSTULE DIREITO NA SEARA JUDICIAL SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Precedente do STF (RE 1525407). RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA JULGÁ-LO PREJUDICADO E ANULAR, DE OFÍCIO A SENTENÇA e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Sem custas e honorários.

Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.
18/06/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 15:10

Prejudicado o recurso - por unanimidade
18/06/2025 12:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/06/2025 21:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/05/2025 14:10

Despacho
05/05/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/01/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
20/12/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/12/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/12/2024 10:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/11/2024 15:33

Conclusos para julgamento
14/08/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/08/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/08/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/04/2024 11:44

Juntada de Petição
24/04/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/04/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 15:47

Determinada a citação
24/04/2024 10:59

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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