22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 16:48

Juntada de Petição
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 14:04

Juntada de Petição
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004170-15.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JOFER MIZIARA NOGUEIRAADVOGADO(A): ADEMIR PEIXOTO DA FONSECA JUNIOR (OAB RJ161520)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente tão somente sobre a rubrica "folga indenizada", e para CONDENAR a Ré a repetir a quantia indevidamente retida a esse título em relação a período imprescrito, atualizada a partir dos descontos com a aplicação da Taxa SELIC, por meio de ajuste da declaração anual do IR referente ao respectivo ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta para posterior expedição de RPV.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após, arquivem-se com baixa.

P.R.I.
26/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 18:18

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 16:14

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/01/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 19:59

Determinada a intimação
10/01/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/08/2024 10:55

Juntada de Petição
08/08/2024 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 14:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/07/2024 18:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/07/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 16:48

Determinada a citação
23/07/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:45

Determinada a intimação
24/04/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 13:54

Juntada de Petição
11/04/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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