TRF2 - 5044983-29.2020.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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02/09/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 13:14
Determinada a intimação
-
01/09/2025 15:47
Conclusos para decisão/despacho
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01/09/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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06/08/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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04/08/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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01/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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31/07/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 17:41
Determinada a intimação
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31/07/2025 12:06
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2025 12:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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30/07/2025 12:49
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO01
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30/07/2025 12:49
Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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22/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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29/06/2025 10:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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26/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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26/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5044983-29.2020.4.02.5101/RJ RECORRIDO: IZAURA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085)ADVOGADO(A): LUCAS AURELIO FERNANDES DE ORNELAS (OAB RJ254026)ADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ205045) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.
O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.
Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.
No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
25/06/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/06/2025 17:03
Negado seguimento a Recurso
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25/06/2025 15:40
Conclusos para decisão de admissibilidade
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25/06/2025 15:40
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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03/12/2024 18:16
Juntada de Petição
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03/12/2024 18:16
Juntada de Petição
-
03/12/2024 18:16
Juntada de Petição
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07/10/2024 13:25
Juntada de Petição
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13/07/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
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02/02/2021 06:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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06/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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26/11/2020 11:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/11/2020 11:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/11/2020 11:08
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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18/11/2020 04:52
Conclusos para decisão de admissibilidade
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13/11/2020 10:23
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
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13/11/2020 10:14
Juntada de Petição
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01/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
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22/10/2020 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/10/2020 15:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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22/10/2020 13:03
Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
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22/10/2020 03:49
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
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07/10/2020 22:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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27/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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17/09/2020 09:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/09/2020 09:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/09/2020 05:20
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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16/09/2020 21:11
Juntada - Julgamento
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16/09/2020 18:22
Julgamento Improvido - por unanimidade
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05/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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03/09/2020 04:56
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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01/09/2020 15:06
Intimação em Secretaria
-
01/09/2020 15:06
Intimação em Secretaria
-
01/09/2020 15:06
Determinada a intimação
-
01/09/2020 14:46
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
28/08/2020 09:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
28/08/2020 09:29
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/09/2020 14:00</b><br>Sequencial: 44
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26/08/2020 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/08/2020 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/08/2020 19:20
Determinada a intimação
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26/08/2020 18:18
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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20/08/2020 17:18
Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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20/08/2020 17:18
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 20
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20/08/2020 16:56
Juntada de Petição
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17/08/2020 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/08/2020 13:49
Determinada a intimação
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17/08/2020 11:28
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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16/08/2020 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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16/08/2020 19:21
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
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12/08/2020 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/08/2020 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/08/2020 13:56
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
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12/08/2020 12:21
Autos com Juiz para Sentença
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11/08/2020 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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11/08/2020 17:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
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04/08/2020 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/08/2020 17:48
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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04/08/2020 11:12
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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04/08/2020 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/08/2020 08:44
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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27/07/2020 13:14
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/07/2020 13:14
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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24/07/2020 17:17
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
24/07/2020 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2020
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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